Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DO CONSIGNADO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão
TJMA, Apelação Cível 0808889-28.2023.8.10.0040
- Órgão julgador
- Quarta Câmara de Direito Privado
- Julgamento
- 01/10/2026
- Publicação
- DJEN 21/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0808889-28.2023.8.10.0040