Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE MODULADA. INDEFERIMENTO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TEMA 1.178/STJ. IDOSA COM RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão
TJMA, Apelação Cível 0813567-18.2025.8.10.0040
- Órgão julgador
- Quarta Câmara de Direito Privado
- Julgamento
- 01/10/2026
- Publicação
- DJEN 21/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0813567-18.2025.8.10.0040