Ementa
Diante do exposto, com apoio no art. 226, § 6º, da Constituição da República, arts. 840 e 1.571, IV, §1º, Código Civil e art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o pedido de divórcio consensual, que reger-se-á nos termos da inicial (ID 188479003), com fundamento nos arts. 731 e 487, III, b, ambos do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito e, consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO entre JAIRLA CUNHA FERREIRA e CLEIBSON DUARTE PIEDADE, pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial até então existente apenas nas reminiscências cartorárias. A divorciada voltará a utilizar o nome de solteira: JAIRLA CUNHA FERREIRA. Sem custas e emolumentos, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. EXPEÇA-SE o devido mandado averbatório à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente. Certificado o cumprimento das diligências acima determinadas, considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000, Fone: (98) 2055-4138, e-mail: [email protected] Processo nº 0800641-82.2026.8.10.0100 [Partilha] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: JAIRLA CUNHA FERREIRA e outros Advogado(s) do reclamante: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR (OAB 8443-MA) REQUERIDO: CARTORIO AGOSTINHO VASCONCELOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por JAIRLA CUNHA FERREIRA e CLEIBSON DUARTE PIEDADE, já qualificados nos autos, com a finalidade de homologação do acordo feito entre as partes acerca do divórcio. Narra a inicial que os autores se casaram em 20 de janeiro de 2021, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa, ID. 188480079 e que estão separados de fato, sendo inviável a reconciliação. Informaram a inexistência de filhos e bens a partilhar. A requerente manifesta o desejo de voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, JAIRLA CUNHA FERREIRA. Desse modo, requereram a procedência dos pedidos autorais, a fim de que seja extinto o vínculo conjugal mediante sentença que decrete o divórcio, expedindo-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, para que proceda às alterações necessárias no registro de casamento. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe destacar que, não vislumbro a necessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que os requerentes não têm filhos menores ou maiores incapazes, de modo que o divórcio poderia ter sido realizado até mesmo extrajudicialmente (art. 733, caput, do CPC). Assim, a questão se encontra apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. In casu, as partes, plenamente capazes, por intermédio do mesmo advogado, ajuizaram a presente ação manifestando livremente sua vontade de se divorciarem e estipulando os termos da dissolução do vínculo matrimonial. Assim, verifica-se que a exordial, bem como os documentos colacionados ao processo, demonstram o fato constitutivo do direito dos autores e atendem os requisitos legais do art. 731 e seguintes do CPC. Ademais, é cediço que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao § 6º, do art. 226 da Constituição Federal, suprimiu-se o requisito temporal para a dissolução do casamento ou união estável, condicionando-se a manutenção do enlace matrimonial ao exclusivo alvedrio dos cônjuges/conviventes, tendo os requerentes exarado vontade válida de obter a dissolução por intermédio da Defensoria Pública. Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença acordada de livre consentimento das partes, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com apoio no art. 226, § 6º, da Constituição da República, arts. 840 e 1.571, IV, §1º, Código Civil e art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o pedido de divórcio consensual, que reger-se-á nos termos da inicial (ID 188479003), com fundamento nos arts. 731 e 487, III, b, ambos do CPC, extingo o processo, com resolução do mérito e, consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO entre JAIRLA CUNHA FERREIRA e CLEIBSON DUARTE PIEDADE, pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial até então existente apenas nas reminiscências cartorárias. A divorciada voltará a utilizar o nome de solteira: JAIRLA CUNHA FERREIRA. Sem custas e emolumentos, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. EXPEÇA-SE o devido mandado averbatório à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente. Certificado o cumprimento das diligências acima determinadas, considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de averbação/ofício. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cedral/MA [Designado para a respondência pela Vara Única da Comarca de Mirinzal/MA pela Portaria-GCGJ nº 2560, de 17 de agosto de 2026]
