Ementa
Posto isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento juntado aos autos e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cada qual arcará com os honorários de seu respectivo patrono, na forma convencionada. Quanto às custas processuais, embora a demanda tramite no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se que o feito já ultrapassou a fase originária, com prolação de sentença e interposição de recurso inominado, razão pela qual não cabe simplesmente declarar a inexistência de custas com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, eventuais custas processuais remanescentes, inclusive aquelas decorrentes da fase recursal, se ainda pendentes de recolhimento, deverão ser apuradas pela Secretaria e suportadas pelo BANCO BRADESCO. Cumpridas as obrigações assumidas e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0803501-91.2025.8.10.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL AMORIM FONTES SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES (OAB 19741-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MANOEL AMORIM FONTES SAMPAIO contra o BANCO BRADESCO, na qual, após regular tramitação do feito, inclusive com prolação de sentença e interposição de recurso inominado, as partes apresentaram acordo extrajudicial com o objetivo de pôr fim à controvérsia. Conforme a avença, o réu comprometeu-se a pagar ao autor a quantia de R$ 1.840,04, no prazo de dez dias úteis contados do protocolo do acordo, mediante depósito na conta indicada no instrumento. Ajustou-se, ainda, que, no prazo de trinta dias úteis, o banco promoverá o cancelamento dos descontos decorrentes da cesta de serviços vinculada à conta corrente do autor, permanecendo devidas apenas eventuais tarifas relativas a operações que excedam o limite do pacote essencial. As partes convencionaram, ainda, ampla quitação quanto às pretensões objeto da demanda, ficando cada qual responsável pelos honorários de seu respectivo patrono, enquanto eventual saldo de custas processuais permanecerá a cargo do réu. É o que basta relatar. Decido. A autocomposição constitui forma legítima de solução da controvérsia e deve ser prestigiada, inexistindo no acordo disposição incompatível com a ordem jurídica ou impedimento à sua homologação. Posto isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento juntado aos autos e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cada qual arcará com os honorários de seu respectivo patrono, na forma convencionada. Quanto às custas processuais, embora a demanda tramite no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se que o feito já ultrapassou a fase originária, com prolação de sentença e interposição de recurso inominado, razão pela qual não cabe simplesmente declarar a inexistência de custas com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, eventuais custas processuais remanescentes, inclusive aquelas decorrentes da fase recursal, se ainda pendentes de recolhimento, deverão ser apuradas pela Secretaria e suportadas pelo BANCO BRADESCO. Cumpridas as obrigações assumidas e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados e ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá
