Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5698030-62.2026.8.09.0174
SENTENÇA
ANALICE LEAL DA SILVA SOUZA, já devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face de REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS IP S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.
Aduz, em síntese, que ao consultar cadastros financeiros e registros bancários constatou a existência de conta aberta em seu nome junto à instituição requerida registrado pelo Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS).
Sustenta que desconhece a origem da referida conta pois não a autorizou, e tampouco manteve relação pessoal ou comercial com a demandada.
Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão/baixa da conta bancária indevidamente aberta, e no mérito pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, baixa definitiva da conta e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento 1).
Decisão proferida no evento 6 recebendo a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita à requerente, indeferindo o pleito liminar, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.
A instituição de pagamento requerida contestou a ação no evento 13 arguindo, preliminarmente, indícios de advocacia predatória e ausência de interesse processual.
No mérito sustenta que a conta de titularidade da autora foi regularmente aberta junto à Repasses no âmbito de uma relação de prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS), intermediada pelo Boticário, na qualidade de tomador de serviços.
Alega que em 26/03/2025 a autora realizou voluntariamente o cadastro para abertura da conta de relacionamento na condição de revendedora do Boticário, ocasião em que teria aceitado os Termos de Uso os quais esclarecem expressamente a parceria entre as empresas Boticário e Repasses. Defende, assim, a inexistência de fraude ou falha na prestação dos serviços, ao argumento de que o próprio cadastro foi realizado pela demandante, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados.
Aduz, ainda, que a conta de pagamento já havia sido encerrada em 20/07/2026, portanto oito dias antes do ajuizamento da ação ocorrido em 28/07/2026. Esclarece que o Relatório de Contas e Relacionamentos apresentado com a petição inicial, emitido em 18/07/2026, indicava o vínculo como “Ativo” porque foi extraído anteriormente ao encerramento da conta. Desse modo, sustenta que na data da propositura da demanda a providência pretendida pela autora já havia sido integralmente satisfeita.
Na oportunidade juntou telas sistêmicas, cópia do documento pessoal da requerente, selfie supostamente capturada no momento da contratação, além de informações cadastrais da conta vinculada à autora e histórico que registra o encerramento da referida conta em 20/07/2026.
Réplica à contestação apresentada no evento 19, sede em que a autora teceu outras considerações e reiterou os termos deduzidos no exórdio.
Instadas as partes a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos 25 e 27.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.
Havendo preliminares pendentes de análise, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não merece prosperar a alegação de advocacia predatória imputada ao advogado da requerente, sendo necessário considerar que sua prática configura, ao menos em tese, infração disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo nessa medida ser representada diretamente pelo interessado perante a Seccional da OAB.
Do mesmo modo não merece prosperar a tese de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, até porque atualmente prevalece o entendimento de independência entre as esferas administrativa e judicial, não havendo portanto necessidade de requerimento administrativo prévio.
Dessarte, rejeito as preliminares arguidas na peça de resistência.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.
O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) é um sistema mantido pelo Banco Central do Brasil que permite aos cidadãos verificarem em quais bancos e instituições autorizadas possuem contas, investimentos ou outros relacionamentos. Trata-se de ferramenta de transparência e controle disponibilizada gratuitamente através do aplicativo ou site “Registrato”.
Conforme informações extraídas do site do Banco Central o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) mostra em quais bancos e instituições o cidadão tem conta, investimento ou outro relacionamento, bem como a data de início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento. Importante destacar que o relatório não mostra números de agências e de contas, dados cadastrais e nem saldos e movimentações.
O CCS contém informações dos relacionamentos iniciados a partir de 01/01/2001 ou em data anterior, desde que não encerrados até 31/12/2000. Difere substancialmente dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa) pois possui natureza meramente informativa e de controle, não atribuindo qualquer caráter negativo, desabonador ou restritivo aos registros ali constantes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS constitui apenas mais um instrumento colocado à disposição do credor para localização de ativos e identificação de vínculos bancários, não contendo dados sobre valores, saldos ou movimentações, mas apenas informações cadastrais relativas aos relacionamentos mantidos pelos clientes com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (cf. REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).
Acerca da abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, oportuno transcrever a dicção normativa dos artigos 4º e 5º da Resolução BCB n° 96/2021, in verbis:
Art. 4º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de pagamento, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
§ 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.
§ 2º É admitida a abertura de conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação.
(…) omissis
Art. 5º A abertura e o encerramento de conta de pagamento podem ser realizados com base em solicitação apresentada pelo titular da conta por meios eletrônicos ou qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição para essa finalidade.
§ 1º Para fins do disposto no caput, é vedado o uso de canal de telefonia por voz, exceto para o encerramento de conta de pagamento pós-paga.
§ 2º Para efeitos desta Resolução, consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre o titular da conta e a instituição.
Destarte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com o entendimento de que a mera divergência entre os sistemas internos da instituição financeira e o Relatório CCS do Banco Central não configura, por si só, falha na prestação de serviços apta a gerar responsabilização civil, sendo necessária a demonstração de dano efetivo, senão vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA INTERNAMENTE, MAS CONSTANTE COMO ATIVA NO SISTEMA CCS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A manutenção de dados no sistema CCS tem natureza meramente informativa e não implica, por si, em possibilidade de movimentação da conta, especialmente quando há documentação que atesta seu efetivo encerramento nos registros internos do banco. Não há no processo prova de que a conta tenha sido movimentada após a data de encerramento ou de que o recorrente tenha sido alvo de fraudes ou prejuízos materiais decorrentes dessa situação. (...) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais entende que o mero aborrecimento ou insegurança subjetiva, sem demonstração de dano efetivo ou risco concreto, não enseja reparação por dano moral, por não atingir os direitos da personalidade de forma relevante. (TJGO, Recurso Inominado 6099403-15.2024.8.09.0051, Rel. Márcio Morrone Xavier, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/08/2025).
Na situação em apreço, embora o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) juntado pela autora no evento 1 indique a existência de conta vinculada à requerida, iniciada em 26/03/2025 e com status “ativo”, cumpre observar que o documento foi emitido em 18/07/2026. Ocorre que a requerida apresentou comprovante de encerramento da conta em 20/07/2026, ou seja, dois dias após a emissão do referido relatório e oito dias antes do ajuizamento da ação (28/07/2026), circunstância que justifica a divergência entre as informações constantes dos documentos apresentados pelas partes.
Portanto, a autora não apresentou prova alguma de que débitos, cobranças, negativações ou movimentações indevidas tenham ocorrido após o encerramento da conta, tampouco demonstrou que tais valores estejam sendo atualmente exigidos, e nem mesmo comprovou a ocorrência de prejuízo concreto decorrente da existência pretérita da referida conta.
Ademais, a conta de titularidade da autora foi regularmente aberta junto à empresa Repasses no âmbito de uma relação de prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS) intermediada pelo Boticário, na qualidade de tomador de serviços.
Com efeito, a autora realizou voluntariamente em 26/03/2025 o cadastro para abertura da conta de relacionamento na condição de revendedora do Boticário, aceitando os Termos de Uso os quais esclarecem expressamente a parceria estabelecida entre as empresas Boticário e Repasses. Logo, o cadastro foi realizado pela própria demandante, o que dispensa maiores digressões.
Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, e tampouco em baixa definitiva de conta.
No tocante ao pleito indenizatório, não havendo prova de fraude na abertura da conta nem demonstração de cobrança indevida, inexiste ato ilícito apto a ensejar possível reparação moral. A mera existência pretérita de conta já encerrada, sem qualquer cobrança, movimentação ou restrição indevida após o seu fechamento, não configura dano moral indenizável, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no exórdio e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia mantenho suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis consoante preceitua a Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Senador Canedo-GO, 21 de outubro de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
