Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE POSSE
Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública
Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO
Balcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected]
Processo n.: 0307874-70.2016.8.09.0132
Natureza: PROCESSO CRIMINAL - Procedimento Comum - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Requerido: JOSE PEREIRA DE MORAIS, 058.327.455-23.
A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO.
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de José Pereira de Morais, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e no artigo 331, todos do Código Penal Brasileiro (fls. 02-04 do processo físico; Evento 03, fls. 01-04 do PDF digitalizado).
Narra a peça acusatória que, no dia 30 de agosto de 2016, por volta das 17h50min, na Rua 04, Quadra 04, Setor São José, na comarca de Posse/GO, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima José Augusto Teixeira, danificado a lateral do compartimento da viatura policial nº 7594 e desacatado o policial militar Pedro da Silva Evangelista no exercício de sua função pública (fls. 02-03).
Consta que, acionados pelo COPOM, policiais militares deslocaram-se ao local da ocorrência e depararam com o denunciado bastante alterado e ensanguentado, agredindo transeuntes e desferindo pedradas na direção de José Augusto Teixeira (fl. 02). Ao ser colocado no compartimento de contenção da viatura policial para atendimento médico, o imputado teria danificado a lateral do cubículo com pontapés e, posteriormente, no ambiente da delegacia de polícia, teria cuspido contra o policial Pedro da Silva Evangelista (fl. 02).
O réu foi preso em flagrante delito em 30 de agosto de 2016 (fls. 06-14). O auto de prisão em flagrante foi homologado em 12 de setembro de 2016, oportunidade em que se concedeu a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 64-66). A fiança foi recolhida em 23 de setembro de 2016 (fl. 73), seguindo-se a expedição do competente alvará de soltura cumprido na mesma data (fls. 75 e 94).
A denúncia foi recebida pelo Juízo em 17 de novembro de 2016 (fl. 82).
Tentada a citação pessoal no endereço constante dos autos, o Oficial de Justiça certificou que o réu não residia no local e teria se mudado para o Estado do Ceará sem deixar paradeiro (fl. 87). Nova tentativa de citação restou infrutífera (fl. 97).
Em decisão proferida em 10 de maio de 2018 (fls. 101-104), determinou-se a citação por edital do réu, com esteio no artigo 361 do Código de Processo Penal, bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e a decretação da prisão preventiva. O edital de citação foi publicado em 15 de junho de 2018 (fl. 109), tendo o prazo editalício de 15 (quinze) dias e o subsequente decêndio para defesa decorrido in albis em 27 de setembro de 2018 (fl. 110). O respectivo mandado de prisão preventiva foi expedido (fls. 112-113).
O processo físico foi digitalizado no sistema Projudi (Evento 01). Em decorrência do vencimento do mandado de prisão anterior, foi expedido novo mandado de prisão preventiva no BNMP 3.0 em 18 de novembro de 2024 (Evento 11 e Evento 13).
Em 08 de junho de 2025, o mandado de prisão preventiva foi cumprido na comarca de Fortaleza/CE (Evento 15, arquivo 4, fls. 01-02). O réu foi submetido à audiência de custódia perante a 17ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE em 09 de junho de 2025 (Evento 15, arquivo 6, fls. 13-15).
Por meio de advogado constituído (Evento 15, arquivo 2), a defesa peticionou aos autos informando a prisão, indicando endereço atualizado e postulando a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura (Evento 15). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à soltura condicionada à efetiva citação pessoal (Evento 22), o que foi acolhido por decisão judicial (Evento 24).
Expedida carta precatória citatória à Comarca de Caucaia/CE (Evento 27), o acusado foi pessoalmente citado na unidade prisional em 11 de março de 2026 (Evento 30, arquivo 2, fl. 10; Evento 40, fl. 11). Em decorrência da citação, foi revogada a segregação cautelar e expedido o competente alvará de soltura no BNMP 3.0 (Evento 33 e Evento 36), devidamente cumprido (Evento 46).
A defesa apresentou resposta à acusação por intermédio de patrono constituído (Evento 44), arguindo nulidade por ausência de laudo pericial na viatura policial, pleiteando absolvição sumária por atipicidade e requerendo gratuidade de justiça.
A decisão de saneamento e organização rejeitou a preliminar e a absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (Evento 47). A certidão de antecedentes criminais atualizada foi acostada aos autos (Evento 70). Foi certificado nos autos o falecimento da vítima José Augusto Teixeira (Evento 65).
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de outubro de 2026 (Evento 72), foram inquiridas as testemunhas compromissadas Ronan Carlos Rodrigues Gonçalves (Evento 72), Glauber Santos de Sousa (Evento 72) e Valdevino Rodrigues Gomes (Evento 72). Em seguida, após entrevista prévia e reservada com o defensor constituído, o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio durante o seu interrogatório (Evento 72).
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram diligências complementares (Evento 72).
Em alegações finais orais (Evento 72), o Ministério Público sustentou inicialmente a absolvição do réu quanto ao crime de dano qualificado diante da ausência de laudo pericial comprobatório da materialidade delitiva e, quanto aos crimes de ameaça e desacato, pugnou expressamente pela decretação da extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o decurso dos prazos prescricionais legais considerados os marcos da suspensão do artigo 366 do CPP.
A Defesa, por sua vez, suscitou preliminarmente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva relativamente a todos os delitos imputados, invocando a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça e o transcurso dos lapsos previstos no artigo 109 do Código Penal. No mérito, pugnou subsidiariamente pela absolvição de todas as imputações com fulcro no artigo 386 do Código de Processo Penal, ou, sucessivamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto, substituição da reprimenda e isenção de custas (Evento 72).
Vieram os autos conclusos para sentença (Evento 74).
É o relatório.
DECIDO - CF/1988, art. 93, IX.
3. FUNDAMENTAÇÃO.
3.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO (CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO).
Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão acusatória, impõe-se a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria prejudicial de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.
Tratando-se de concurso material de infrações penais, a extinção da punibilidade deve incidir sobre a pena cominada a cada crime isoladamente, exata dicção do artigo 119 do Código Penal.
No caso concreto, o réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes de ameaça (artigo 147 do Código Penal), dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) e desacato (artigo 331 do Código Penal), todos ocorridos em 30 de agosto de 2016 (fls. 01-03).
A denúncia foi validamente recebida pelo Juízo em 17 de novembro de 2016 (fl. 82), configurando marco interruptivo formal do curso prescricional, nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal.
Posteriormente, tendo em vista a frustração da citação pessoal e a citação editalícia sem comparecimento ou constituição de patrono, o Juízo determinou a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso prescricional (fls. 101-104), cuja eficácia operou a contar do termo final do prazo do edital em 27 de setembro de 2018 (fl. 110).
É cediço que a suspensão do prazo prescricional decorrente da revelia após citação ficta não pode perdurar indefinidamente, sob pena de transmudar as infrações penais em delitos imprescritíveis, violando frontalmente garantias constitucionais basilares.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre o limite cronológico da referida paralisação: "Súmula n. 415 O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada."
Dessa forma, a suspensão prescricional do artigo 366 do Código de Processo Penal perdura unicamente pelo prazo regulado pela pena privativa de liberdade máxima em abstrato cominada a cada delito em espécie, conforme as balizas do artigo 109 do Código Penal. Findo esse limite de suspensão, o prazo prescricional retoma seu curso ordinário pelo tempo remanescente, computando-se o lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão.
Analisando individualmente o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal): a pena máxima abstratamente cominada é de 6 (seis) meses de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 3 (três) anos.
Entre o recebimento da denúncia em 17/11/2016 (fl. 82) e a suspensão em 27/09/2018 (fl. 110), transcorreu o lapso de 1 ano, 10 meses e 10 dias.
A suspensão do prazo prescricional iniciou-se em 27/09/2018 e teve como limite máximo o prazo de 3 (três) anos, expirando impreterivelmente em 27/09/2021. Retomado o curso do prazo a partir de 28/09/2021, restava apenas o período residual de 1 ano, 1 mês e 20 dias para consumação do triênio. Esse lapso remanescente consumou-se plenamente em 17 de novembro de 2022.
Portanto, operou-se de forma consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de ameaça.
Analisando o crime de desacato (artigo 331 do Código Penal): a pena máxima cominada em abstrato é de 2 (dois) anos de detenção. O prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, consoante a regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Entre o recebimento da denúncia em 17/11/2016 (fl. 82) e a suspensão processual em 27/09/2018 (fl. 110), transcorreram 1 ano, 10 meses e 10 dias.
A suspensão prescricional perdurou pelo limite máximo de 4 (quatro) anos, atingindo o seu termo final em 27/09/2022. A partir de 28/09/2022, o prazo prescricional voltou a fluir pelo remanescente de 2 anos, 1 mês e 20 dias, alcançando o seu termo final peremptório em 17 de novembro de 2024.
Logo, quando da citação pessoal operada em 11 de março de 2026 (Evento 30, fl. 10), a pretensão punitiva referente ao crime de desacato já se encontrava integralmente extinta pela prescrição.
Por conseguinte, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado José Pereira de Morais em relação aos crimes do artigo 147 e do artigo 331 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.
3.2. MÉRITO: CRIME DE DANO QUALIFICADO.
No que concerne ao crime de dano qualificado contra o patrimônio público estadual (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), verifica-se que a pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de detenção, atraindo o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos moldes do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Considerando que entre a interrupção pelo recebimento da denúncia em 17/11/2016 (fl. 82) e a suspensão em 27/09/2018 (fl. 110) transcorreram 1 ano, 10 meses e 10 dias, e que o prazo máximo de suspensão de 8 anos encerrar-se-ia somente em 27/09/2026, com o reinício da fluência prescricional, não houve o decurso do prazo prescricional de 8 anos em abstrato para esta figura típica, impondo-se a cognição do mérito.
A imputação constante da denúncia aduz que o réu danificou a lateral do compartimento da viatura militar nº 7594 por meio de pontapés desferidos durante o seu transporte para atendimento médico hospitalar (fls. 01-03).
Todavia, finda a instrução criminal, a condenação pretendida não encontra sustentação probatória jurídica mínima, conforme expressamente reconhecido pelo próprio órgão de acusação em suas alegações finais (Evento 72).
O crime tipificado no artigo 163 do Código Penal classifica-se doutrinária e jurisprudencialmente como delito material e que deixa vestígios físicos diretos (delito intrapatrimonial). Por imperativo do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Na fase inquisitorial, a autoridade policial chegou a determinar expressamente a requisição de laudo pericial a ser elaborado por peritos para confirmação dos alegados danos na viatura (fl. 15). No entanto, tal exame técnico pericial jamais foi confeccionado ou juntado aos autos, inexistindo nos autos termo de vistoria, fotografias das supostas avarias, orçamentos, notas fiscais de conserto do bem público ou qualquer descrição técnica sobre a extensão do estrago alegado (Evento 72).
Não bastasse a carência probatória pericial, a prova testemunhal judicializada restou integralmente inidônea e lacunosa para suprir a falta do exame de corpo de delito indireto.
A testemunha Valdevino Rodrigues Gomes, ouvida sob contraditório, esclareceu que não presenciou nenhum ato de depredação contra o veículo oficial e que apenas ouviu policiais comentando fatos no local (Evento 72).
O policial militar Ronan Carlos Rodrigues Gonçalves asseverou expressamente em juízo não se recordar de nenhum dano provocado na viatura policial (Evento 72; arquivo audiovisual i).
O militar Glauber Santos de Sousa nada recordou sobre os fatos ou sobre qualquer avaria decorrente do atendimento da ocorrência (Evento 72; arquivo audiovisual i).
Além da insuperável ausência de prova da materialidade do dano, ressoa manifesta a ausência de demonstração do dolo específico de danificar o patrimônio público (animus nocendi). As provas encartadas demonstram que o réu encontrava-se em extremo estado de alteração, lesionado por populares e desorientado após confronto físico na via pública (fl. 07; Evento 72), não havendo substrato de conduta dirigida conscientemente a destruir, inutilizar ou deteriorar o veículo de transporte oficial.
Havendo absoluta ausência de demonstração cabal da materialidade e do elemento subjetivo, a absolvição do denunciado pelo delito patrimonial é medida de rigor, nos termos do artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal.
4. DISPOSITIVO.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta:
a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ PEREIRA DE MORAIS, relativamente aos crimes previstos no artigo 147 e no artigo 331 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal;
b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia quanto ao crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, para o fim de ABSOLVER o acusado JOSÉ PEREIRA DE MORAIS, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal;
c) DEFIRO em favor do acusado os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista a hipossuficiência demonstrada nos autos (Evento 44, fls. 01-02);
d) DETERMINO o levantamento e a restituição do valor recolhido a título de fiança (fl. 73) em favor de quem legitimamente prestou a garantia, com as devidas atualizações legais, após o trânsito em julgado desta decisão, ante a inexistência de encargos processuais ou indenizações pendentes, na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal;
e) DETERMINO a baixa definitiva de quaisquer anotações cautelares e ordens restritivas vinculadas a este feito nos sistemas eletrônicos pertinentes (BNMP e Projudi).
Isento de custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor constituído e pessoalmente o réu.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Posse, data e hora da assinatura eletrônica.
MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL
Juiz de Direito
(Assinado eletronicamente)
