Ementa
. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE NECESSIDADE. ARTS. 1784, CC/1916, 1996, CC/2002, E 994, CPC. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento. (REsp 265859 / SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir. Custas pelos autores, observando-se, contudo, a gratuidade deferida. Transitada em julgado, certifique-se e após, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
Inteiro teor
1 Defiro a gratuidade aos autores; 2. Trata-se de ação de sonegados entre as partes descritas na inicial, requerendo os autores a concessão de tutela de urgência, para determinar a indisponilibilidade e o bloqueio dos bens sonegados, dentre eles bens imóveis e recursos financeiros. A causa de pedir, porém, refere-se como sonegados tão somente saldo bancário junto à CEF, o qual teria sido objeto de transferência (já efetuada) para a conta da inventariante, ora ré. Ocorre que falece aos autores interesse de agir. E isto é assim porque na ação de inventário não houve sequer primeiras declarações. Portanto, se no inventário não há declaração final de bens, ainda não é possível afirmar a existência de sonegados, devendo ser seguido o que determina o art. 627, I do CPC. Nestes termos, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE NECESSIDADE. ARTS. 1784, CC/1916, 1996, CC/2002, E 994, CPC. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento. (REsp 265859 / SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir. Custas pelos autores, observando-se, contudo, a gratuidade deferida. Transitada em julgado, certifique-se e após, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
