Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS SE ABSTIVESSEM DE EFETUAR COBRANÇAS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, SEM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL OU TETO MÁXIMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO SER LIMITADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC.
4. A MULTA DIÁRIA FIXADA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA EM SEU VALOR UNITÁRIO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.
5. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA PODE ENSEJAR DESPROPORCIONALIDADE, COM RISCO DE SUPERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
6. A FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA PARA EQUILIBRAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL COM A VEDAÇÃO AO EXCESSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O VALOR TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA AS ASTREINTES, A FIM DE EVITAR EXCESSO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 536, § 1º, E 537.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0105721-62.2025.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 24.03.2026; TJRJ, AI Nº 0078146-79.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 04.03.2026.