Inteiro teor
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Ampla Energia e Serviços S.A., concessionária de serviço público de energia elétrica, em face de Sônia Maria Testai, ocupante de imóvel situado sob linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão. A autora sustenta deter posse indireta sobre faixa de terreno gravada por servidão administrativa, instituída por decretos de utilidade pública, destinada à instalação e manutenção de linha de transmissão que interliga a Subestação de Alcântara à Subestação de Sete Pontes, afirmando que a ré edificou construção em área non aedificandi, diretamente sob os cabos de alta tensão, configurando esbulho possessório e grave risco à segurança. A ré, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação arguindo, em síntese, inexistência ou invalidade da servidão administrativa; necessidade de desapropriação; prescrição do direito de desapropriar; posse de boa-fé, função social da posse e direito à moradia; indenização por benfeitorias, direito de retenção e danos morais. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento. No caso concreto, a controvérsia é essencialmente de direito, não havendo fato relevante controvertido que demande esclarecimento técnico. A existência da linha de transmissão, a instituição da servidão administrativa, a localização da edificação da ré sob os cabos de alta tensão e dentro da faixa de segurança, bem como a natureza non aedificandi da área encontram-se devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos, notadamente decretos de utilidade pública, registros técnicos, fotografias e demais documentos. A prova pericial, portanto, não se revela apta a alterar a conclusão jurídica do feito, servindo apenas para retardar a prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a eventual discussão acerca de boa-fé, função social da posse ou direito à moradia não demanda prova técnica, mas exige apreciação jurídica, à luz das limitações administrativas impostas à área e da jurisprudência consolidada. Assim, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Desta forma, revogo a decisão que deferiu a prova pericial. A autora demonstrou a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional, diante da ocupação irregular de área destinada à prestação de serviço público essencial, com risco à segurança e à continuidade do serviço, preenchendo-se o binômio necessidade-utilidade. A servidão administrativa decorre de ato unilateral do Poder Público, mediante declaração de utilidade pública, não se confundindo com desapropriação e não exigindo transferência de domínio, tampouco registro imobiliário para sua validade.Assim, a concessionária, como delegatária de serviço público, exerce posse indireta e funcional sobre a área necessária à instalação e manutenção da linha de transmissão, sendo irrelevante, em sede possessória, a discussão sobre domínio, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. A presente demanda não versa sobre desapropriação, mas sobre proteção possessória decorrente de servidão administrativa, razão pela qual não incide o prazo do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Restou demonstrado que a edificação da ré encontra-se situada sob linha de transmissão de alta tensão, integralmente dentro da faixa de segurança correspondente à servidão administrativa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ocupação e construção em faixa non aedificandi configura esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue posse antiga ou boa-fé, pois a limitação administrativa visa à segurança coletiva e à continuidade do serviço público essencial. No que tange à posse de boa-fé, função social e direito à moradia, embora relevantes, não possuem caráter absoluto e não autorizam a ocupação de área destinada à prestação de serviço público essencial, sobretudo quando há risco à vida e à segurança. Desta forma, o direito à moradia deve ser harmonizado com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo, não podendo servir de fundamento para legitimar situação manifestamente irregular. Quanto ao pleito de indenização por benfeitorias, direito de retenção e danos morais, não assiste razão à ré, uma vez que as construções foram realizadas após a instituição da servidão administrativa, em área sabidamente non aedificandi, afastando-se a boa-fé objetiva. Portanto, não há direito à indenização por benfeitorias, tampouco direito de retenção ou indenização por danos morais, inexistindo ato ilícito por parte da autora, que exerce direito legalmente assegurado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a reintegração da autora na posse da área sujeita à servidão administrativa, correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão sobre a qual se encontra edificada a construção da ré; DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pela ré no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de remoção compulsória; AUTORIZAR a demolição da edificação irregular, caso não haja desocupação voluntária, correndo as despesas por conta da ré. JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela ré, inclusive os de indenização, retenção, concessão de uso, reassentamento e danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
