HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas Partes (fls. 286/290), para que produza os efeitos legais pretendidos, na forma do disposto no art. 487, inciso III, b, do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Custas na forma do Acordo. Na falta de estipulação, custas ex lege. Honorários sucumbenciais na forma acordada. Publique-se.
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HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas Partes (fls. 286/290), para que produza os efeitos legais pretendidos, na forma do disposto no art. 487, inciso III, b, do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Custas na forma do Acordo. Na falta de estipulação, custas ex lege. Honorários sucumbenciais na forma acordada. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
