Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para a) fixar a base de cálculo do ITCMD incidente sobre o imóvel situado na Rua Desembargador Roberto Medeiros nº 40, Barra da Tijuca (matrícula nº 1436 do 9º RGI), no valor de R$ 3.590.730,00 (três milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e trinta reais), correspondente ao valor venal de mercado na data da sucessão (20/05/2020), conforme apurado no laudo pericial judicial; b) determinar que o Estado do Rio de Janeiro proceda ao recálculo do imposto e eventuais encargos com base no valor ora fixado, autorizando a parte autora a levantar o excedente do depósito judicial após a quitação do tributo recalculado; c) determinar a imediata baixa do protesto da CDA nº 20244774467...