Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO E SUPOSTO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DA MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA E DO NEXO CAUSAL, DESTACANDO QUE A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, OCASIONANDO A PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSTENTOU A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEU PODER E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NOTADAMENTE QUANTO À PRECLUSÃO DA PROVA ORAL E À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS.
4. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CUJAS RAZÕES ESTEJAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROMETE O PRESSUPOSTO RECURSAL DA REGULARIDADE FORMAL, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO E IMPONDO O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.