Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. LCMS Nº 154/2010 E 196/2011. ADMISSÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME.
1. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. DEBATE-SE O CABIMENTO DE EVENTUAL SOBRESTAMENTO.
III. RAZÕES PARA DECIDIR.
3. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DO IRDR Nº 009149268.2023.8.19.0000 PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ATINENTE À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, COM ADETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA.
4. NÃO OBSTANTE OS GUARDAS MUNICIPAIS POSSUAM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA (LCM N.º 154/2010), TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO DEIXAM DE TER AS SUAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO SUBMETIDAS TAMBÉM AOS REQUISITOS DA LCM N.º 196/2011. PRECEDENTES.
5. EM QUE PESE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO MERITÓRIA NOS AUTOS DO IRDR, VERIFICA-SE QUE AINDA ESTÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPÉCIE RECURSAL QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, DE MODO QUE, A CONTRARIO SENSU DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 982, § 5º, DO CPC, ENTENDE-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6.SOBRESTAMENTO DO FEITO.
TESE DE JULGAMENTO: “DEVEM SER SUSPENSOS TODOS OS FEITOS EM CURSO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA NO ÂMBITO DO IRDR N.º 0091492- 68.2023.8.19.0000, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 982, § 5º, DO CPC”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES:
CPC, ARTS. 313, INCISO IV, E 982, INCISO I E § 5º; LCM N.º 154/2010, ARTS. 19 A 28; LCM N.º 196/2011, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 47 A 53.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:
STJ, RESP N. 1.869.867/SC, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE03.05.2021.