Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À REGULARIDADE DA DEMANDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I –