Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme minuta ID 92054014. Em razão da homologação do acordo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se que, por força do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, salvo expressa disposição diversa no termo avençado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801154-19.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. Minuta de acordo firmado entre as partes ID 92054014, requerendo sua homologação judicial para que produza os efeitos legais. É o relatório. Decido. A conciliação é meio autocompositivo de resolução de litígios expressamente prestigiado pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente pelos princípios da economia e celeridade processuais, bem como pelo postulado constitucional da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Ressalte-se que o acordo firmado nos autos é ato bilateral, válido e eficaz, manifestado por partes plenamente capazes, estando ausente qualquer vício de consentimento que macule sua validade, e cujos efeitos jurídicos se compatibilizam com o objeto da lide. Além disso, verifica-se que o ajuste apresentado não contraria norma de ordem pública ou interesse de terceiro, razão pela qual merece acolhimento. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme minuta ID 92054014. Em razão da homologação do acordo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se que, por força do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, salvo expressa disposição diversa no termo avençado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
