Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E IV, CPC). NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (ex:EXTRATOS BANCÁRIOS). INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ART. 139, CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1198 DO STJ, NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO TJPI E RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.