Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. USO DE SENHA E BIOMETRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 18 E 40 DO TJPI. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA