Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí
TJPI, Apelação / Remessa Necessária 0855662-37.2022.8.18.0140
- Órgão julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 22/05/2026
- Número único (CNJ)
- 0855662-37.2022.8.18.0140