Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/2010. INGRESSO NO CARGO DE MOTORISTA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2006. LOTAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. MERO LOCAL DE EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA CARREIRA DIVERSA. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 43/STF. PROGRESSÃO VERTICAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA INÉRCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. DIREITO DECORRENTE DA OMISSÃO ESTATAL QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 01 DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. HISTÓRICO