Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.414/STJ. RECURSO PROVIDO. I –