Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REJEIÇÃO – ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA-BASE – INOBSERVADA – FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1 Apelações Criminais interpostas pelos três acusados contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina/PI que condenou o terceiro apelante à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, cominada com o pagamento de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa, e os demais apelantes às penas (cada qual) de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, também em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, cominada com o pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, os três apelantes pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 O terceiro apelante objetiva, em sede preliminar, (i) anular o processo, ou, no mérito, (ii) absolver o acusado, (iii) redimensionar a pena, mediante (a) neutralização de vetoriais, (b) cômputo da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial sobressalente e (c) afastamento do concurso de majorantes, fazendo incidir apenas uma delas, ou (d) cômputo mais favorável das majorantes, mediante incidência isolada e afastamento da cumulativa (juros sobre juros). Por sua vez, os demais apelantes objetivam, em sede preliminar, (i) anular o processo, ou, no mérito, (ii) absolver o acusado, (iii) redimensionar a pena, mediante (a) neutralização de vetoriais e (b) afastamento do concurso de majorantes, fazendo incidir apenas uma delas, e (iii) reduzir a pena pecuniária ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável acolher o pleito absolutório. 4 Em que pesem as alegações de atuação ilegítima estatal, para fins de desconsideração da prova ilícita e dela derivada, subsistem nos autos de elementos de convicção lícitos e aptos a manter a condenação, assim entendidos como fontes independentes e de descoberta inevitável. 5 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então rejeitar o pleito de redimensionamento. 6 Em virtude do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na imposição da pena pecuniária, impõe-se a sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 Recursos conhecidos e parcialmente providos.