Ementa
Pelo exposto, ausentes excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade a serem consideradas, reputo satisfatório o acervo probatório e JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR LUÍZA CARLA SILVA CLEMENTE pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena: Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB e 42 da Lei 11.343/06 - Método de Nélson Hungria: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06: A culpabilidade é normal à espécie. É primária e não possui antecedentes criminais. Não constam nos autos elementos para aferir sua personalidade e sua conduta social. O motivo foi financeiro, comum à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências normais ao tipo. A situação econômica da ré não foi aquilatada. Dosimetria da Pena em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: Examinadas, minudentemente, as prefaladas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, por já ter aplicado a pena no mínimo legal. Diminuo-a, na terceira etapa da dosimetria, em 2/3 em respeito à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de drogas, o que perfaz parcial de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixando-a em definitivo. Das disposições finais: A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Em face da presença dos requisitos necessários, em observância ao art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, cabendo a escolha das modalidades das penas restritivas ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Alternativas – VEPA, bem como a fiscalização do cumprimento da pena. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, com base no art. 43 da Lei 11.343/06, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, em analogia ao art. 50 do Código Penal. Decreto a perda da quantia apreendida com a acusada em favor da União. Isento a condenada do pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença: · Expeça-se a Carta de Guia para encaminhamento para a VEPA; · Remeta-se o boletim individual ao IITB; · Ao contador para o cálculo da multa; · Caso ainda não providenciado, oficie-se à delegacia de origem determinando a destruição da droga e da balança de precisão apreendidas, nos termos do artigo 50, §4°, da Lei nº 11.343/2006. · Oficie-se ao TRE quanto ao conteúdo desta decisão, para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001571-61.2020.8.17.0420 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE RÉU: LUISA CARLA SILVA DO NASCIMENTO EDITAL (SENTENÇA) Prazo 90 dias FICA INTIMADA LUISA CARLA SILVA DO NASCIMENTO DA SENTENÇA ABAIXO: A representante do Ministério Público, com atuação perante este Juízo, denunciou Luíza Carla Silva Clemente como incurso no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia que, no dia 20 de dezembro de 202, por volta das 20h, na Comunidade das Barreira, Bairro dos Estados, Camaragibe, a denunciado foi presa em flagrante por trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins comerciais, 2 (dois) “big-big’s” de maconha, bem como guardava/mantinha na sua residência 18 (dezoito) “big-big’s” de maconha, 30,840g (trinta gramas oitocentos e quarenta miligramas) da mesma substância e 1 (um) invólucro de cocaína com massa de 0,155g (cento e cinquenta e cinco miligramas). Consta das peças informativas que policiais militares, realizando rondas no bairro de Rosa Selvagem, identificaram um indivíduo – José Cleber Gomes de Carvalho - em atitude suspeita. Nesse sentido, realizaram busca pessoal, mas nada de ilícito foi encontrado. Contudo, verificaram que o indivíduo recebera várias mensagens de uma pessoa oferecendo droga. Em razão disso, os militares solicitaram informações sobre o local da venda e foram guiados à casa da denunciada, onde encontraram a Luísa Carla em posse de dois “big-big’s” de maconha. A denunciada confessou a atuação no tráfico, bem como franqueou a entrada dos policiais em sua residência, local em que foi encontrado o restante do entorpecente. A acusada foi presa em flagrante, mas foi posta em liberdade em sede de audiência de custódia (ID 140031129). Está nos autos o inquérito policial que subsidiou a denúncia, contendo Auto de Apresentação e Apreensão e laudo preliminar de pesquisa de drogas psicotrópicas (ID 140031742). Decisão de recebimento de denúncia (ID 140031744). A acusada foi citada pessoalmente da acusação (ID 221403663) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 222179262). Em audiências de instrução, foram ouvidas duas das três testemunhas arroladas na denúncia (ID 40031750) e interrogada a acusada (ID 228356760). Foi juntado aos autos o laudo de pesquisa de drogas (ID 140031736). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a procedência da pretensão acusatória e, por conseguinte a condenação da acusada nas penas do delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A Defesa, por seu turno, requereu a aplicação do atuante prevista no §4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. A instrução transcorreu com extrema regularidade e observância ao rito estabelecido pela norma de regência, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados. O policial Ítalo Cavalcanti Correia informou em Juízo que não lembrava muito bem da ocorrência, mas recordava que abordara José Cleber pois estava em atitude suspeita. Que pediu para colocar o código no celular do José Cleber para verificar o IMEI. Que, ao realizar a consulta, verificou o recebimento de várias mensagens nas notificações do aparelho, que mencionava uma possível negociação drogas. Que, no momento da abordagem, José Cleber recebeu uma ligação da acusada. Que a testemunha José Cleber guiou a equipe até o encontro da acusada. Que, a chegar ao local, a acusada se encontrava com o entorpecente em sua posse. Que a acusada informou que havia mais droga em sua residência. Que encontrou maconha, balança de precisão e sacos para embalar, além de um pouco de cocaína. A testemunha policial Alexsander Queiroz da Silva Rodrigues informou que estava realizando rondas de rotina quando foi abordada a testemunha José Cleber. Que ao consultar o IMEI do celular da testemunha para saber se havia restrição de roubo ou furto, visualizou diversas notificações de mensagens informando sobre uma possível negociação de droga. Que a testemunha levou a equipe ao local onde estava a acusada. Que a acusada confessou que iria vender a droga a José Cleber. Que foi realizada busca na residência da acusada e foi encontrada mais maconha e cocaína, além de uma balança de precisão. A acusada Luíza Carla Silva Clemente confessou em Juízo a prática delitiva. Disse que estava com a droga apreendida para fins de tráfico. Disse que estava vivendo sozinha e resolveu comprar uma quantidade (de droga) para vender a pessoas próximas. Que a cocaína era pouca e para uso próprio em comemoração ao dia de seu aniversário. Que está bastante arrependida. Que mudou de vida após o fato. Do tráfico ilícito de entorpecentes A materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas restou demonstrada através do laudo de pesquisa de drogas psicotrópicas e do auto de apresentação e apreensão, os quais apontaram que o material apreendido era maconha e cocaína. A autoria delitiva restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão espontânea da acusada em Juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, ausentes excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade a serem consideradas, reputo satisfatório o acervo probatório e JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR LUÍZA CARLA SILVA CLEMENTE pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena: Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB e 42 da Lei 11.343/06 - Método de Nélson Hungria: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06: A culpabilidade é normal à espécie. É primária e não possui antecedentes criminais. Não constam nos autos elementos para aferir sua personalidade e sua conduta social. O motivo foi financeiro, comum à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências normais ao tipo. A situação econômica da ré não foi aquilatada. Dosimetria da Pena em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: Examinadas, minudentemente, as prefaladas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, por já ter aplicado a pena no mínimo legal. Diminuo-a, na terceira etapa da dosimetria, em 2/3 em respeito à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de drogas, o que perfaz parcial de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixando-a em definitivo. Das disposições finais: A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Em face da presença dos requisitos necessários, em observância ao art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, cabendo a escolha das modalidades das penas restritivas ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Alternativas – VEPA, bem como a fiscalização do cumprimento da pena. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, com base no art. 43 da Lei 11.343/06, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, em analogia ao art. 50 do Código Penal. Decreto a perda da quantia apreendida com a acusada em favor da União. Isento a condenada do pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença: · Expeça-se a Carta de Guia para encaminhamento para a VEPA; · Remeta-se o boletim individual ao IITB; · Ao contador para o cálculo da multa; · Caso ainda não providenciado, oficie-se à delegacia de origem determinando a destruição da droga e da balança de precisão apreendidas, nos termos do artigo 50, §4°, da Lei nº 11.343/2006. · Oficie-se ao TRE quanto ao conteúdo desta decisão, para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaragibe, 26 de janeiro de 2026. Recife, 9 de fevereiro de 2026
