TJGO, Cumprimento de Sentença 5061785-56.2026.8.09.0092

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5061785-56.2026.8.09.0092 Parte autora: Romario Inacio De Oliveira Parte ré: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Romario Inacio de Oliveira em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. De proêmio, verifico que a parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação (evento n. 43). Por outro lado, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados voluntariamente. Desta forma, resta claro que o objeto pleiteado nestes autos já foi satisfeito, devidamente cumprida a obrigação de pagar, assim, faz-se necessário seu arquivamento. Tendo-se em vista o cumprimento integral da execução, pela quitação do débito, impende-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Desta forma, tornando-se imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o processo, de acordo com o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos (evento n. 43), a serem transferidos para a conta bancária a informada (evento n. 47). Efetuada a transferência, CERTIFIQUE-SE nos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, promova a baixa de eventuais restrições. Não havendo novos requerimentos, cumprida todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas existentes em nome do (a) executado (a) e anotações de praxe. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 4