Ementa
diligências imprescindíveis para a triangulação do feito, consoante exigência do invocado art. 485, §1º, CPC/2015. Não é outra a consolidação da Súmula 170, TJPE: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Ante tudo que restou exposto, com base no art. 485, IV, CPC, julgo EXTINTO o presente processo, por sentença sem apreciação de mérito. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029319-10.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239401888, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE ADVERTIDA, NÃO FORNECE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA TJPE Nº 04/2023. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc... BANCO J. SAFRA S.A. promove a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária iniciais. Após exarada decisão liminar, a parte autora foi por diversas vezes intimada para fornecer os meios necessários para promover a busca e apreensão, na forma do art. 11, IV, e art. 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04 de 22/05/2023, que assim disciplinam: Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça. Vale reprisar que os despachos de ID nº 225338773 e 233208480 já haviam advertido a demandante de que, em caso de malogro da diligência por culpa sua, o feito seria extinto, independentemente de nova manifestação judicial. BANCO J. SAFRA, no entanto, quedou-se inerte, deixando de fomentar o cumprimento do pressuposto processual de citação (ID nº 221966930) Nestes termos, voltam-me os autos conclusos. Relatados, PRONUNCIO-ME. Impende destacar que o art. 240, § 2º, do CPC/2015, além de esclarecer que o ônus de promover a citação do réu, fato esse que inclui o preparo do ato, é da parte autora, torna, ainda, inequívoco possuir esta o prazo de 10 (dez) dias para cumprir dita diligência, contados do despacho que o ordenar, o que não foi cumprido pela empresa demandante. Ademais, para o ingresso da Ação Judicial, faz-se necessária a apresentação pela parte autora dos dados necessários ao impulso da lide, inclusive o recolhimento das custa e taxas devidas, para que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional, não sendo pertinente suspender o feito ou requerer seu arquivamento, pois esses atos não trariam nenhuma consequência efetiva. Vale destacar que, em casos que tais, a extinção do feito não está na dependência de que se intime pessoalmente o autor, que há longo tempo dormita no seio dos fólios, para que promova as diligências imprescindíveis para a triangulação do feito, consoante exigência do invocado art. 485, §1º, CPC/2015. Não é outra a consolidação da Súmula 170, TJPE: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Ante tudo que restou exposto, com base no art. 485, IV, CPC, julgo EXTINTO o presente processo, por sentença sem apreciação de mérito. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 20 de maio de 2026. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0029319-10.2022.8.17.2001
