TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5657968-58.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5657968-58.2026.8.09.0051 Reclamante: Amanda Santos De Sousa Bemfica Reclamado(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Versam os autos sobre ação em que se busca provimento jurisdicional consistente na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de manutenção do nome da reclamante no SCR após suposta quitação da dívida. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. DECIDO. Não há preliminares ou questões formais pendentes, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** O pedido é improcedente, por dois motivos básicos. Primeiro, porque o SCR opera apenas como um histórico da vida financeira do consumidor, registrando a situação das operações mês a mês. Logo, conforme esclarece o próprio Banco Central, o pagamento de uma dívida não apaga os registros dos meses em que ela esteve ativa e pendente. Ou seja, a informação permanece no relatório correspondente àquele período, refletindo a realidade da época, de forma que o adimplemento impacta apenas os relatórios futuros. Vejamos: “O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta do dia 20 de novembro." (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1) Ademais, a normativa do BCB estabelece que as informações sobre dívidas em prejuízo permanecem disponíveis para consulta por um prazo de 5 anos, a contar da data da anotação. Após esse período, o registro deixa de constar nos relatórios. Confira-se: "As dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório por um período de 5 anos. Quando uma dívida completa 5 anos em atraso, o banco marca aquela operação no sistema com um símbolo especial. A partir daí, a dívida deixa de aparecer no relatório." (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso) No caso, o inadimplemento decorreu do não pagamento da fatura de janeiro de 2022 e a dívida foi quitada por acordo celebrado em 15/12/2023, fato admitido por ambas as partes. Assim, os registros dos meses em que a dívida esteve em atraso continuarão a constar dos relatórios correspondentes àqueles meses, refletindo a realidade da época. Eles só deixarão de aparecer com o decurso do tempo, na forma das regras do sistema. A manutenção da informação, portanto, é legítima e está em conformidade com as regras que regem o SCR. Segundo, porque o próprio relatório juntado pela parte reclamante demonstra que não há informação desatualizada. De fato, a operação da parte reclamada figura como “vencida” (R$1.612,70) até o mês de referência 11/2023. Já a partir do mês de referência 12/2023, o mesmo mês do acordo, passa a constar apenas na coluna “em dia”, com valores compatíveis com o uso regular do cartão de crédito (por exemplo, R$1.418,80 em 12/2023 e R$604,08 em 05/2026). Aliás, no último mês de referência do relatório (05/2026), não há dívida vencida alguma em nome da parte reclamante, seja com a parte reclamada, seja com qualquer outra instituição. E em nenhum mês consta operação classificada como “prejuízo”. O próprio relatório, inclusive, adverte que “o histórico das dívidas NÃO muda. Elas continuarão aparecendo nos meses em que ficaram em atraso”. Em síntese, a parte reclamada atualizou a informação tão logo a dívida foi quitada. O que a parte reclamante encontrou ao consultar o relatório foi apenas o registro verdadeiro dos meses em que esteve inadimplente. Não há, portanto, ato ilícito imputável à reclamada, nem o que excluir ou atualizar no sistema referido. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente