TJGO, Cumprimento de Sentença 0313940-66.2010.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0313940-66.2010.8.09.0006 Polo Ativo: SILVESTRE PINTO LEITE Polo Passivo: GEBOI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - citado por edital SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO IMOBILIÁRIO EFETIVADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. ART. 775 DO CPC. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PRESERVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SILVESTRE PINTO LEITE em face de GEBOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., destinado à satisfação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença proferida na ação de usucapião extraordinária. No evento 147, foi proferida sentença de procedência, que reconheceu a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial por usucapião e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A sentença transitou em julgado em 07/04/2025, conforme certidão do evento 155. No evento 164, o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis comunicou a efetivação do registro da usucapião em favor do autor, sob o R-01 da matrícula nº 95.286. Posteriormente, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, cujo processamento foi determinado no evento 166. Após os atos de intimação da parte executada, o exequente foi instado a promover o andamento do feito. Diante de sua inércia, determinou-se a intimação pessoal para impulsionar o processo, sob pena de extinção por abandono (evento 188). Entretanto, no evento 196, o exequente, por intermédio de seu advogado, manifestou expressamente a desistência do pedido de cumprimento de sentença e requereu o arquivamento dos autos. A certidão do evento 197 registra o cumprimento da intimação pessoal do exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, em observância ao princípio da disponibilidade da tutela executiva. Com efeito, a execução desenvolve-se no interesse do credor, a quem compete avaliar a conveniência do prosseguimento dos atos destinados à satisfação de seu crédito, ressalvadas as hipóteses legais de proteção aos interesses processuais da parte executada. No caso, a parte exequente manifestou expressamente sua intenção de desistir do cumprimento de sentença, conforme petição do evento 196. Não se identifica impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento que imponha a observância da hipótese prevista no art. 775, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a desistência manifestada alcança exclusivamente a fase executiva, não importando desconstituição da sentença de mérito proferida no evento 147, tampouco do registro imobiliário já efetivado, cujos efeitos permanecem preservados pela coisa julgada. De igual modo, a desistência da execução não se confunde com renúncia ao direito material reconhecido no título judicial, inexistindo manifestação expressa nesse sentido. Dessa forma, diante da manifestação inequívoca da parte exequente, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção da fase executiva, nos termos dos arts. 775 e 925 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença formulada pela parte exequente no evento 196 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a fase executiva. 2. CONSIGNO que a presente extinção não alcança a sentença de mérito proferida no evento 147, tampouco o registro imobiliário efetivado em decorrência daquele pronunciamento judicial, permanecendo preservados os respectivos efeitos. 3. DEIXO de fixar novos honorários advocatícios em razão da extinção da fase executiva, diante da ausência de impugnação ou resistência específica à desistência, preservada a condenação sucumbencial estabelecida no título judicial. 4. DETERMINO a apuração de eventuais custas remanescentes da fase executiva, observada a responsabilidade decorrente da desistência, sem prejuízo da condenação estabelecida na sentença do evento 147. 5. DETERMINO o levantamento de eventuais constrições ou restrições patrimoniais decorrentes exclusivamente do cumprimento de sentença ora extinto, caso existentes. 6. Cumpridas as providências necessárias e inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: Nos termos dos arts. 4º, 6º e 425, IV, do CPC e dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás, o presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, ficando o advogado da parte interessada autorizado a encaminhá-lo diretamente ao destinatário para cumprimento.