Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de justiça gratuita, de isenção das custas processuais e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não conhecidos. Matérias afetas ao juízo da execução. Pedido de fixação da sanção pecuniária no mínimo legal não conhecido. Medida já adotada na sentença. Ausência de interesse recursal. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Súplica pela isenção da pena de multa. Impossibilidade. Aplicação cumulativa de pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e 10 (dez) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu, em virtude da alegada insuficiência de provas; e (ii) saber se é possível isentar o acusado da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir: 3. Pedidos de Justiça Gratuita, de isenção das custas processuais e de suspensão da exigibilidade da pena de multa que não comportam conhecimento, porquanto referentes à matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Pleito de fixação da sanção pecuniária no mínimo legal que, de igual maneira, não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal, haja vista que a medida já foi adotada na sentença impugnada.5. Materialidade e autoria delitivas que, a despeito das alegações defensivas, restaram suficientemente demonstradas nos autos, através do depoimento firme, detalhado e coerente da testemunha que presenciou a empreitada criminosa, corroborada pelos demais elementos angariados no curso da persecução penal.6. Tese exculpatória que, além de se mostrar pouco crível, encontra-se isolada nos autos.7. Tipo penal pelo qual o réu foi condenado que prevê, em seu preceito secundário, a imposição cumulativa de sanção corporal e multa, de modo que eventual hipossuficiência financeira não possui o condão de afastar a aplicação da pena pecuniária, por ausência de previsão legal.IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art.155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.335.772/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, J. 04/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP (2022/0195104-0), Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, J. 06/02/2024; TJPR, 0013800-33.2018.8.16.0038, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, J. 28/09/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.026.736/SP (2021/0390357-7), Rel. Min. (6ª Turma), 6ª Turma, J. 24/05/2022.