III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte embargada. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0810920-88.2018.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOSE RONALDO ASSUNCAO MARTINS Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1164, apto 2001, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1548, - de 1284/1285 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE RONALDO ASSUNÇÃO MARTINS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificados. Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, após o retorno negativo da carta de citação da parte embargada (id 136751852), foi o autor intimado para se manifestar e promover a citação da ré, permanecendo inerte. Na sequência, conforme despacho (id 153393016), foi novamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como para indicar endereço válido da parte embargada ou requerer diligências cabíveis, sob pena de extinção, não havendo manifestação. Além disso, certificou-se que a intimação pessoal do autor restou infrutífera, tendo em vista que este mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (id 165038379), circunstância que atrai a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Posteriormente, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prévio chamamento do patrono via Diário da Justiça para impulsionar o feito (decisão interlocutória), o que igualmente não foi atendido, conforme certidão (id 174834520), evidenciando a completa inércia da parte autora. Relatei. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, restou devidamente caracterizado o abandono da causa, uma vez que o autor deixou de promover a citação da parte embargada, foi intimado para regularizar o feito e permaneceu silente, mudou de endereço sem comunicação ao Juízo e seu patrono foi intimado via Diário da Justiça e igualmente não se manifestou. Ora, a informação de endereço em que a parte poderá ser encontrada e intimada sobre os atos e termos do processo constitui requisito básico da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015. Qualquer mudança de endereço deve ser comunicada ao Juízo, sob pena de se considerarem válidas as intimações dirigidas ao endereço desatualizado, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Exsurge dos autos que o autor mudou de endereço sem comunicar o Juízo, o que atrai, por consequência, a aplicação da norma em apreço. A jurisprudência tem considerado válida a intimação realizada nessas circunstâncias, conforme se dessume dos arestos que seguem colacionados: EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É válida a intimação pessoal realizada pelo correio, nos termo do art. 238 do CPC. 2. Cumpre às partes manter atualizados seus dados junto ao juízo. 3. A mudança de endereço pela autora, não comunicada ao juízo, não pode invalidar a intimação pessoal realizada no endereço fornecido nos autos. 4. Abandono configurado. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00057023920098260477 SP 0005702-39.2009.8.26.0477, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 30/07/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015) ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE. - É possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, desde que o autor, regularmente intimado para dar seguimento ao feito, permaneça inerte, caracterizando, com isso, o abandono da causa. - As partes devem comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço. Aplicação do art. 238 do CPC. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este deixou de informar a mudança ocorrida. - Hipótese em que há contumácia do autor, que reiteradamente deixou de promover os atos e diligências que Ihe competiam. (TJ-MG - AC: 10118050036243002 MG , Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2014) O STJ possui entendimento no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VALIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 238 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 386.319/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 15/09/2014) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Dessa forma, evidenciada a desídia da parte autora, impõe-se a extinção do processo. III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte embargada. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
