TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800157-86.2023.8.14.0027

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800157-86.2023.8.14.0027 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EMINEIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL SA. A autora informa que é correntista do Banco do Brasil e realizou em 09.05.2022 o pagamento antecipado de sua fatura de cartão de crédito no valor de R$ 633,79, por meio do aplicativo do banco. Contudo, o pagamento não foi devidamente compensado, gerando cobrança indevida na fatura seguinte, acrescida de juros e encargos. Ao buscar atendimento na agência de Mãe do Rio/PA, a requerente foi constrangida publicamente por funcionária do banco, sendo posteriormente reconhecido que houve falha sistêmica na compensação do pagamento, com promessa de correção do débito indevido. Aduz que em razão do registro indevido de atraso teve redução em seu score de crédito, o que inviabilizou a aprovação do financiamento de uma motocicleta que utilizaria em sua atividade profissional, sofrendo prejuízos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. (id. 100989150) Em contestação o Banco do Brasil alegou, em preliminar, ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não buscou solução administrativa prévia, inexistindo pretensão resistida. No mérito, afirmou não ter praticado ato ilícito nem causado danos, defendendo que não há prova de que a suposta falha tenha gerado redução de score ou prejuízo à autora. Sustentou tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano moral. (id. 100374820) Em réplica, a parte autora reforça os argumentos apresentados na inicial. Alega que não há pedido de dano material, somente moral, e que houve prejuízo no que se refere aos pontos perdidos no score. (id. 134817697) É o relatório. Passo a fundamentar. De início, rejeito eventual alegação de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), tendo em vista o cediço Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Destaco que o processo em tela não incide nas situações de exceção do referido Princípio. Ademais, reconheço a aplicação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois inquestionável ser a instituição financeira fornecedora de serviços, bem como o requerente o utilizar como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Passo ao exame do mérito. No mérito, o ponto central da controvérsia reside na pretensão de indenização por danos morais formulada pela autora, sob a alegação de que houve falha na prestação de serviços do réu, consistente na não compensação tempestiva do pagamento de fatura de cartão de crédito, circunstância que teria ocasionado a redução de sua pontuação de crédito (“score”). Entretanto, embora demonstrada a falha operacional da instituição financeira, não restou suficientemente comprovado nos autos que a diminuição do score da autora decorreu exclusivamente da conduta do banco, tampouco que tal fato, por si só, seja apto a ensejar reparação por dano moral indenizável. Isso porque o score de crédito constitui mera ferramenta estatística de análise de risco utilizada pelo mercado, calculada a partir de múltiplos fatores e critérios internos dos órgãos de proteção ao crédito, não havendo garantia de manutenção de determinada pontuação. Assim, a simples redução do score, desacompanhada de inscrição indevida em cadastro restritivo ou de efetiva demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade, configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, a negativa de financiamento mencionada pela autora não pode ser atribuída, de forma automática, ao episódio narrado, haja vista que a concessão de crédito decorre de análise interna da instituição financeira, pautada em diversos critérios econômicos e cadastrais. Dessa forma, ausente comprovação efetiva de abalo moral indenizável, improcede o pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários de sucumbência. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP