Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LARISSON PACELLI GONÇALVES COSTA em face de ARLINDO CANDEIRA ARAÚJO JUNIOR e LIDIANE RAMOS CANDEIRA ARAÚJO, na qual alega ter adquirido dos requeridos imóvel residencial localizado no Condomínio Total Ville, em Marabá/PA, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 22/09/2014. Sustenta o autor que realizou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de sinal, além das parcelas do financiamento imobiliário vinculado à Caixa Econômica Federal, totalizando, segundo afirma, a quantia de R$ 193.443,98 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Narra que, após assumir a posse do imóvel, celebrou contrato de locação com terceiro. Aduz que, em janeiro de 2020, o requerido Arlindo teria ingressado indevidamente no imóvel, promovendo a troca das fechaduras e retomando unilateralmente a posse do bem, sob alegação de inadimplemento de débitos de condomínio, IPTU e demais encargos. Afirma que a retomada do imóvel ocorreu de forma arbitrária e sem autorização judicial, razão pela qual requereu a rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles contrato particular de compra e venda, procuração pública, planilhas de pagamento, contrato de locação, boletins de ocorrência e documentos relativos à tentativa de conciliação perante o CEJUSC. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação e reconvenção, sustentando, em síntese, que a ruptura contratual decorreu exclusivamente do inadimplemento do autor, o qual deixou de adimplir regularmente as parcelas do financiamento e os encargos incidentes sobre o imóvel, especialmente débitos condominiais e contas de consumo. Afirmaram que o autor deu causa à rescisão contratual, defendendo a legalidade da retenção do valor pago a título de arras, nos termos do art. 418 do Código Civil. Requereram, ainda, a condenação do autor ao pagamento dos débitos vinculados ao imóvel. Em reconvenção, postularam condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, alegando prejuízos decorrentes de inscrição em órgãos restritivos, cobranças judiciais de dívida condominial e notificações extrajudiciais suportadas em razão do inadimplemento contratual. Houve réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Da revogação da gratuidade de justiça do autor O benefício da gratuidade da justiça, embora constitua relevante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, não ostenta caráter absoluto, podendo ser revogado a qualquer tempo quando demonstrada a ausência dos pressupostos legais que legitimam sua concessão, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, os elementos probatórios supervenientemente carreados aos autos pelos requeridos revelam quadro patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira da parte autora. Com efeito, os documentos acostados à contestação demonstram que o demandante figura como sócio da pessoa jurídica TELCOMDATA CONSTRUÇÃO LTDA, sociedade empresária atuante no ramo da construção civil e beneficiária de diversos contratos administrativos celebrados com entes públicos, inclusive envolvendo recursos oriundos do Governo Federal. Os instrumentos contratuais, comprovantes de execução contratual e documentos empresariais juntados aos autos evidenciam significativa movimentação econômica vinculada à referida sociedade empresária, circunstância que denota inequívoca capacidade financeira incompatível com a manutenção do benefício assistencial. A circunstância de o autor integrar quadro societário de empresa contratada reiteradamente pelo Poder Público, em avenças de expressiva repercussão econômica, afasta a presunção relativa de hipossuficiência anteriormente admitida por este Juízo. Cumpre salientar que a gratuidade judiciária destina-se exclusivamente àqueles que efetivamente demonstrem impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não podendo ser utilizada como instrumento de desoneração patrimonial por parte de litigantes dotados de capacidade econômica substancial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser elidida por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira da parte postulante. Dessa forma, diante dos elementos objetivos coligidos aos autos, os quais demonstram padrão econômico incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado, impõe-se a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais e despesas remanescentes, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na forma da legislação pertinente. Do pedido de oitiva de testemunhas Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. No caso em exame, a controvérsia instaurada possui natureza eminentemente documental, encontrando-se suficientemente delineada pelos elementos probatórios já carreados aos autos, especialmente contrato particular de compra e venda, planilhas de pagamento, notificações extrajudiciais, comprovantes de inadimplemento, boletins de ocorrência, documentos relativos às cobranças condominiais e demais registros documentais produzidos pelas próprias partes. A questão central submetida à apreciação jurisdicional consiste na verificação do inadimplemento contratual, da responsabilidade pela resolução do pacto e das consequências patrimoniais e extrapatrimoniais daí decorrentes, matérias estas passíveis de adequada elucidação mediante análise do acervo documental já existente. Ademais, a parte requerida limitou-se a formular protesto genérico por prova testemunhal, sem indicar concretamente quais fatos controvertidos dependeriam de demonstração oral, tampouco evidenciou a imprescindibilidade da dilação probatória pretendida. Cumpre salientar, ainda, que a prova testemunhal pretendida não possui aptidão para infirmar a mora contratual documentalmente comprovada, tampouco para afastar os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento incontroversamente demonstrado nos autos. Dessarte, diante da suficiência do conjunto probatório já produzido, bem como em observância aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, impõe-se o indeferimento da prova oral requerida, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato relevante para o deslinde da causa encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade pela ruptura do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes relativamente ao imóvel. O regime a ser adotado é do Código Civil. Do inadimplemento contratual Embora o autor sustente que os requeridos promoveram retomada arbitrária do imóvel, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que a rescisão contratual decorreu precipuamente do inadimplemento contratual do próprio demandante. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes estabeleceu expressamente a obrigação do autor de adimplir regularmente as parcelas do financiamento, bem como os encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive condomínio, IPTU e demais despesas correlatas. Os documentos acostados aos autos, especialmente planilhas de atraso, notificações extrajudiciais, comprovantes de inadimplemento e documentos relativos à inscrição do débito perante órgãos restritivos, evidenciam que o autor deixou de cumprir pontualmente as obrigações assumidas, acumulando débitos condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Inclusive, os próprios documentos juntados pela parte autora demonstram a mora reiterada no pagamento das parcelas avençadas, circunstância suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual e justificar a resolução do negócio jurídico. Nesse contexto, incide o art. 475 do Código Civil, segundo o qual, A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso concreto, verifica-se que os requeridos não se opõem à rescisão contratual, limitando-se a atribuir ao autor a responsabilidade pela ruptura do pacto, tese que encontra respaldo no conjunto probatório produzido. Assim, reconhecida a culpa do autor pelo inadimplemento contratual, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre as partes. Da retenção das arras Quanto aos valores pagos, observa-se que o contrato previu pagamento de arras no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de natureza confirmatória. Nos termos do art. 418 do Código Civil, configurado o inadimplemento por parte de quem deu as arras, poderá a parte inocente retê-las integralmente. Cabe destacar que este é valor foi estipulado contratualmente, portanto, em que pese a alegação do requerido de que o valor seria menor, tal alegação não merece prosperar. Diante do valor do sinal representar somente 21% (vinte e um) por cento do preço final o imóvel, não se revela o valor abusivo. Dessa forma, mostra-se legítima a retenção do valor pago a título de sinal/arras pelos requeridos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO SINAL ARRAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. In casu, constata-se que restou provado que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do promitente comprador, ora apelante. Desse modo, considerando que ocorreu a inexecução do contrato pela desistência do comprador, este deverá responder pela perda das arras penitenciais previstas expressamente no contrato, fazendo incidir, a regra do art. 418, 1ª parte, do Código Civil. Nessa esteira, é forçoso concluir que não há como imputar aos réus a prática de qualquer ato ilícito, uma vez que este agiu no exercício regular do seu direito, efetuando a retenção das arras de acordo com o que foi livremente pactuado entre os contratantes, de modo que não há falar em irregularidade ou abusividade quanto à retenção do valor referido no caso concreto. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00098861220198190209 2021001102054, Relator.: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/02/2022) Todavia, os demais valores pagos pelo autor devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré, observando-se os princípios da proporcionalidade e do equilíbrio contratual: Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Mora ex re. Obrigação líquida com vencimento certo. Desnecessária interpelação prévia para constituição em mora do devedor. Citação válida que constituiu o devedor em mora. Ausência de interesse dos compromissários compradores na purgação da mora. Compromisso de compra e venda entre particulares. Pretensão de rescisão do contrato pelos vendedores diante do inadimplemento dos compromissários compradores. Inadimplemento incontroverso. Ausência de interesse na purgação da mora pelos compromissários compradores. Rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas pelos compradores, com retenção do sinal nos termos do contrato. Condenação no pagamento de multa de 10% do valor do contrato afastada. Ausência de previsão contratual para o caso de rescisão do contrato. Cabível a condenação dos compromissários compradores ao pagamento aos vendedores de indenização pela fruição do imóvel durante o período da posse do imóvel. Valor fixado na r. sentença que está condizente com o patamar estimado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de 0,5% do valor atualizado do contrato. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10209208320218260602 Sorocaba, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Do valor referente às parcelas pagas Diante da rescisão contratual, devem os requeridos restituir ao autor os valores de R$ 153.443,98, (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), de parcelas pagas, ressalvada a retenção das arras no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, afastado o direito ao ressarcimento dos juros moratórios das citadas parcelas, pois tal atraso foi culpa da parte autora. Da compensação É devida a compensação do valor devido à parte autora, pela resolução do contrato, com débitos condominiais, despesas de energia elétrica e demais encargos incidentes sobre o imóvel durante o período em que exerceu sua posse direta, por decorrerem de obrigação contratualmente assumida, no total de R$ 18.497,82 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês também do vencimento. Dos danos morais O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial. Entretanto, o caso dos autos indica que, além da inobservância do pacto, a situação ocasionou abalo anímico indenizável. No tocante aos danos morais pleiteados pelo autor, verifica-se que os boletins de ocorrência juntados aos autos demonstram que os requeridos retomaram a posse do imóvel por meios inadequados, mediante troca de fechaduras e ingresso unilateral no bem, sem prévia autorização judicial. A entrada no domicílio sem autorização viola a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à inviolabilidade do lar (art. 5º, XI, CF), caracterizando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. A retomada de imóvel por força própria pelo proprietário, ainda que a ocupação seja precária, configura exercício arbitrário das próprias razões e ato ilícito por abuso de direito, ensejando o dever de indenizar. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular de direito e o mero descumprimento contratual, ensejando lesão extrapatrimonial indenizável: APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DANO MORAL – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – DANO MORAL MAJORADO – Corte indevido de fornecimento de energia elétrica que constitui ato ilícito civil – dano moral pela violação elemento integrante da moral humana indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; -Cabia ao locador proceder à cobrança de seu débito pelas vias judiciais cabíveis, e não interromper o fornecimento, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões; – Dano moral configurado, fixando-se a indenização em R$10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10658057620208260002 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO EM CONTA SALÁRIO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZOES. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. CONTA SALÁRIO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO A PARTIR DO DÉBITO INDEVIDO. JUROS DA CITAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO DA DATA DA SESÃO DE JULGAMENTO E JUROS DA CITAÇÃO. - O banco, controlador da conta salário do devedor, não pode se apropriar de recursos do mesmo, existentes na conta bancária deste, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto devedor, no exercício arbitrário das próprias razões - O bloqueio de conta salário, impedindo o autor de ter acesso a seus proventos, por si só, já causa dano moral, uma vez que tais valores são impenhoráveis, mormente quando são retidos pela própria instituição financeira, sem ordem judicial . Exercício arbitrário das próprias razões que configura dano moral - Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, sobre o valor indenizatório deverão incidir juros moratórios de 1% a partir da citação. Acrescido o quantum indenizatório de correção monetária pelos índices da CGJ a partir da publicação do decisium que o fixou. (TJ-MG - AC: 10000210772463001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% desde o evento danoso (entrada no domicílio), por configurar ato ilícito extracontratual e correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento. Da sucumbência recíproca e não equivalente Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, observa-se que, embora o autor tenha obtido êxito parcial quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou reconhecido que a responsabilidade pela ruptura contratual decorreu de sua própria inadimplência, com acolhimento da tese defensiva quanto à rescisão contratual por culpa do demandante e à retenção das arras pelos requeridos. Além disso, o pedido de restituição dos valores pagos foi acolhido apenas parcialmente, limitada a devolução às parcelas efetivamente comprovadas em fase de cumprimento de sentença, excluído o valor das arras legitimamente retidas pelos requeridos, além das dívidas condominiais e de consumo relativos ao imóvel. Nesse contexto, evidencia-se que a pretensão principal deduzida pelo autor foi substancialmente rejeitada, razão pela qual a sucumbência deve ser distribuída de forma proporcional e não equivalente, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Dessa forma, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, arcando os requeridos com os 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes. Da reconvenção Por outro lado, no que se refere à reconvenção, os requeridos postulam indenização por danos morais em razão das cobranças judiciais de dívida condominial, notificações extrajudiciais e inscrição perante órgãos restritivos de crédito. Restou comprovado nos autos que o autor atrasou diversas parcelas do financiamento habitacional, compromisso assumido contratualmente. Ainda que a mora de tais encargos se configure mero descumprimento contratual, tal conduta, gerou outros danos, pois houve a negativação do crédito do requerido, além do recebimento de diversas notificais extrajudiciais. O dano moral na situação vertente consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto não é qualquer ofensa que gera o dever de indenizar. É imprescindível que a lesão moral apresente certo grau, de modo a não configurar simples desconforto. O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial. Entretanto, o caso dos autos indica que, além da inobservância do pacto, a situação ocasionou abalo anímico indenizável. Veja-se que a conduta omissiva eleita pelo adquirente, consubstanciada em deixar de efetuar os pagamentos das parcelas do financiamento, ocasionou prejuízo concreto à autora, notadamente pelo fato de que ela foi inscrita em cadastro de proteção ao crédito, repercutindo diretamente em sua esfera moral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . RECURSO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDA . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. REJEIÇÃO . EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO, O QUAL FOI FIRMADO TÃO APENAS ENTRE A AUTORA E O CORRÉU. ILEGITIMIDADE MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ASSUNÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ATRASO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE SPC/SERASA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO REDISTRIBUÍDO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA POSTULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - Apelação: 0305895-19.2017.8.24 .0036, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Aliado a isso, o atraso no pagamento da conta condominial, gerou uma ação judicial em face dos requeridos, o que também extrapola o mero descumprimento contratual. EMENTA: DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DA BOA FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIABILIDADE. DESCASO. LESÃO À SUBJETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. A ofensa aos deveres anexos oriundos da boa fé objetiva, que importa na quebra da confiabilidade e no descaso com o outro, tem a potencialidade necessária para lesionar a subjetividade da pessoa humana e configurar o dano moral. (TJ-MG - AC: 10134130099283001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: 11/02/2015) Diante das peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em favor dos requeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos suportados e cumprir a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a negativação do nome do autor e/ou citação na ação de cobrança de dívidas condominiais, o que tiver ocorrido antes. Da sucumbência A condenação em valor inferior ao solicitado para danos morais não gera sucumbência recíproca, nos termos da sumula 326 do STJ. Assim, a sucumbência deve ser fixada em desfavor do reconvindo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes relativamente ao imóvel descrito na inicial; b) RECONHECER que a responsabilidade pela ruptura contratual decorreu de culpa do autor, diante do inadimplemento das obrigações assumidas; c) RECONHECER em favor dos requeridos a retenção integralmente do valor pago a título de arras/sinal, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 418 do Código Civil; d) CONDENAR os requeridos à restituição dos demais valores pagos pelo autor, R$ 153.443,98, (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, DEVENDO ser abatido do citado valor os encargos decorrentes dos atrasos nos pagamentos, cujos valores neste ponto devem ser apurados em cumprimento de sentença; e) CONDENAR o autor ao pagamento dos débitos condominiais, contas de energia elétrica e demais encargos incidentes sobre o imóvel durante o período de sua posse, no total de R$ 18.497,82 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos desde cada vencimento, assegurado o direito à compensação com o item d. f) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (entrada no domicílio). Quanto aos ônus sucumbenciais da ação principal, considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, observo que o autor decaiu da maior parte de suas pretensões, sobretudo diante do reconhecimento de sua culpa pela ruptura contratual, da legitimidade da retenção das arras e da condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel. Assim, condeno o autor ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, arcando os requeridos com os 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGAR PROCEDENTE a reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o autor ao pagamento de indenização por danos morais aos requeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a negativação do nome do autor e/ou citação na ação de cobrança de dívidas condominiais, o que tiver ocorrido antes. No tocante à reconvenção, considerando a procedência do pedido reconvencional, condeno o reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção. A partir de 30/08/2024, os débitos judiciais deverão observar a incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da comprovação concreta da possibilidade econômica do autor, principalmente pelos documentos juntados pelos requeridos em contestação, os quais indicam que sua atividade econômica movimenta valores consideráveis, REVOGO a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença já publicada via PJe. Publique-se via DJEN. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente, mediante cópia, como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
