Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0817952-03.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição de Iluminação Pública] REQUERENTE: ROSANGELA ROSA AVIZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NATASHA FRAZAO MONTORIL - PA15161 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: AC Ananindeua, N 1515, Rodovia BR-316 km 8 Lote 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA A parte Autora ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Ananindeua, para que se abstenha a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP/COSIP) em sua fatura de energia, bem como para restituição do que pago e indenização por danos morais. Alega estar inscrita no CadÚnico, classificada na “subclasse Residencial Baixa Renda”, sustentando que tal condição lhe garante isenção da CIP. Juntou faturas de energia, comprovante do CadÚnico e invocou o art. 151, §1º, da LC municipal 2.181/2005 para amparar o pedido. A tutela de urgência foi indeferida, por confundir-se com o mérito e por incidência do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992. Determinou-se a citação e o regular prosseguimento. O Município apresentou contestação e, após réplica, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1) Enquadramento jurídico da CIP e competência legislativa A CIP/COSIP é tributo de natureza sui generis criado pelo art. 149-A da Constituição, de competência municipal, podendo ser cobrado junto com a fatura de energia. O STF, no RE 573.675 (Tema 44), firmou a tese da constitucionalidade da exação e de sua cobrança conjunta nas contas de energia; também assentou ser constitucional destinar sua receita à expansão e aprimoramento da rede. No âmbito do STJ, há precedentes que reconhecem, a partir da EC 39/2002 (art. 149-A), a possibilidade de cobrança da CIP via fatura de energia, sob a titularidade normativa do Município. Conclusão: a disciplina de hipóteses de incidência e eventuais isenções é matéria de lei municipal específica. 2) O CadÚnico e a Tarifa Social não geram, por si, isenção da CIP O CadÚnico é instrumento federal voltado ao acesso a benefícios sociais, entre eles a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A Tarifa Social é benefício tarifário regulado setorialmente, sem repercussão automática sobre tributos municipais. Nos autos, as faturas demonstram que a autora já é classificada como Residencial Baixa Renda e recebe “Benefício Tarifário” (linhas “Benefício Tarifário Bruto/Líquido”), o que evidencia a fruição da TSEE — sem que isso elimine a linha de cobrança “Cip-Ilum Pub Pref Munic”. Portanto, a inscrição no CadÚnico/TSEE não suprime a CIP: trata-se de regimes jurídicos distintos (benefício tarifário federal x tributo municipal). 3) Legislação municipal aplicável (Ananindeua) e critério de isenção A autora invoca o art. 151, §1º, da LC 2.181/2005 (CTM) para sustentar isenção a “residenciais de baixa renda”. Tal dispositivo, contudo, não define “baixa renda” por referência ao CadÚnico nem concede isenção automática desvinculada de critérios objetivos; sua aplicação deve harmonizar-se com a legislação municipal específica posterior que disciplinou a matéria. Em Ananindeua, a LC 2.352/2009 estabeleceu, de forma específica, a isenção da CIP para unidades residenciais com consumo mensal de até 80 kWh, consumação essa que o legislador local adotou como proxy de baixa renda (art. 2º). Já a LC 3.206/2021 (atual CTM) regula a forma de cálculo por faixas e reserva à lei específica a concessão de isenções (art. 146 e art. 163). Logo, o parâmetro objetivo vigente para isenção é o consumo até 80 kWh, e não a mera inscrição no CadÚnico. 4) Prova do consumo acima do limite legal de isenção As faturas juntadas revelam consumos superiores a 80 kWh. Todas apresentam a rubrica “Cip-Ilum Pub Pref Munic”, corroborando a cobrança conforme a legislação local. Também consta, no histórico gráfico das próprias faturas, série mensal com patamares de 120 a 149 kWh em vários meses, reforçando a ausência do requisito objetivo para isenção. 5) Improcedência dos pedidos Diante disso, não há amparo legal municipal para isentar do pagamento da CIP pela mera condição de inscrita no CadÚnico/TSEE; a lei específica local adota critério de consumo (≤ 80 kWh/mês), não preenchido pela autora. O STF (Tema 44) reconhece a constitucionalidade da CIP e sua cobrança em fatura; o STJ perfilha a leitura de que a exação decorre de competência municipal pós-EC 39/2002 e pode ser arrecadada na conta de luz, não havendo, por consequência, direito subjetivo à isenção fora das hipóteses estritas definidas em lei local. Quanto aos danos morais e repetição do indébito, ausente ilicitude na cobrança — que observa a legislação municipal —, não há falar em devolução ou reparação. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora, mantendo a regularidade da cobrança da CIP nas faturas de energia elétrica, por inexistir previsão legal municipal de isenção fundada exclusivamente no CadÚnico/Tarifa Social e porque não atendido o critério objetivo de consumo mensal até 80 kWh previsto na legislação local. Indefiro/revogo a tutela de urgência por ausência de probabilidade de direito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. ANANINDEUA , 18 de maio de 2026 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
