Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Habilitação de Crédito 1076668-12.2025.8.13.0024

Vara / juízo: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 25/05/2026
Número único (CNJ): 1076668-12.2025.8.13.0024

Ementa

DO(A) : IGOR FARNESE FIGUEIREDO FRANCO (OAB MG135550)

ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (OAB MG080000)

SENTENÇA

13. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a retificação do crédito titularizado por JOAO EURES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 864.321.336-53, no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA, para que passe a constar pelo valor de R$ 18.699,28 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), na classe dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, o pedido de inclusão do crédito de honorários sucumbenciais em favor de ALISSON DIOGO QUARESMA, no valor de R$ 2.555,52, em razão da decadência prevista no art. 10, §10º, da Lei nº 11.101/2005.

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1076668-12.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOAO EURES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIARE MURIEL DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG180713) ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) REQUERIDO : MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR FARNESE FIGUEIREDO FRANCO (OAB MG135550) ADVOGADO(A) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (OAB MG080000) SENTENÇA 13. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a retificação do crédito titularizado por JOAO EURES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 864.321.336-53, no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA, para que passe a constar pelo valor de R$ 18.699,28 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), na classe dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, o pedido de inclusão do crédito de honorários sucumbenciais em favor de ALISSON DIOGO QUARESMA, no valor de R$ 2.555,52, em razão da decadência prevista no art. 10, §10º, da Lei nº 11.101/2005.