Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção por abandono, determino: 1. O levantamento de eventuais penhoras ou restrições (via Sisbajud, Renajud ou averbações imobiliárias) ainda pendentes sobre o patrimônio da executada nestes autos; 2. A expedição de alvará em favor da executada de eventuais valores bloqueados e ainda não levantados, se houver saldo remanescente após o pagamento dos honorários já realizados. Custas exequentes, isento na forma da lei (Art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003). Em observância ao Art. 485, § 2º, do CPC, CONDENO o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 0104320-77.2007.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO CPF: 18.244.335/0001-10 RÉU: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 20.698.791/0001-82 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO em face de VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, objetivando o recebimento de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA). No curso do feito, foram realizados bloqueios de valores via sistema Bacenjud. Em 2022, este Juízo autorizou a expedição de alvará em favor dos antigos procuradores do Município para levantamento de honorários sucumbenciais devidos pela executada. Em novembro de 2023, a parte executada peticionou informando a quitação de diversas inscrições tributárias objeto desta demanda por meio de adesão ao programa REFIS 2021, instruindo sua manifestação com vultosa documentação comprobatória de pagamento. Instado a se manifestar sobre os pagamentos e a apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, o Município exequente manteve-se inerte por sucessivas oportunidades. Diante da paralisia, este Juízo determinou a intimação pessoal da Fazenda Pública, sob pena de extinção por abandono da causa. Em agosto de 2025, o exequente foi novamente intimado para juntar planilha atualizada em 10 dias. Contudo, o prazo transcorreu in albis sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta extinção em razão do abandono da causa pelo exequente. A execução fiscal, embora regida pela Lei nº 6.830/80, submete-se subsidiariamente às normas do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o Município exequente, após ser confrontado com provas documentais de pagamento via REFIS apresentadas pela executada, deixou de cumprir o ônus de apurar o saldo devedor e impulsionar o processo. A inércia restou caracterizada mesmo após a intimação pessoal de seu representante judicial, com advertência expressa da sanção de extinção, cumprindo o requisito previsto no Art. 485, § 1º, do CPC. Ademais, a decisão alinha-se ao disposto no Art. 1º-A do Provimento 161/CGJ/2006 (introduzido pelo Provimento 301/2015 do TJMG), que preconiza a racionalização do processamento das execuções fiscais e a extinção de feitos que não apresentam utilidade prática ou em que a inércia do credor inviabiliza o prosseguimento da expropriação. A ausência de liquidez atual do débito, provocada pela falta de atualização dos cálculos pelo Município, impede a prática de novos atos constritivos, configurando nítido desinteresse processual. Ressalte-se que a manutenção de processo paralisado há meses, sem impulso por parte do titular do crédito, viola o princípio da razoável duração do processo e sobrecarrega a máquina judiciária sem qualquer proveito social ou jurídico. No que tange aos ônus sucumbenciais, o Art. 485, § 2º, do CPC é expresso ao determinar que a extinção por abandono impõe ao autor o dever de pagar as despesas e os honorários advocatícios. A propósito, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos pelo Município de Berilo, por abandono da causa, sem fixação de honorários advocatícios. A Apelante requer a reforma da sentença para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se é cabível a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do processo por abandono, conforme previsto no artigo 485, §2º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §2º, do CPC determina que, nos casos de extinção por abandono de causa, o autor deverá arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, sendo esta uma imposição legal. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à movimentação desnecessária da máquina judiciária responde pelas despesas decorrentes de sua inércia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §2º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459303-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). Logo, a condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, visto que a parte que deu causa à movimentação desnecessária e posterior paralisia da máquina judiciária deve responder pelas despesas decorrentes de sua. No caso, a desídia do ente público impediu a resolução satisfatória do feito após a prova de pagamentos parciais pela executada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção por abandono, determino: 1. O levantamento de eventuais penhoras ou restrições (via Sisbajud, Renajud ou averbações imobiliárias) ainda pendentes sobre o patrimônio da executada nestes autos; 2. A expedição de alvará em favor da executada de eventuais valores bloqueados e ainda não levantados, se houver saldo remanescente após o pagamento dos honorários já realizados. Custas exequentes, isento na forma da lei (Art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003). Em observância ao Art. 485, § 2º, do CPC, CONDENO o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso
