Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0003994-43.2021.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JACSON RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 077.238.246-88 SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Jacson Rodrigues do Nascimento, brasileiro, natural de Mantena/MG, nascido em 07/03/1984, imputando-lhe a suposta prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 26 de outubro de 2017, por volta das 14h57min, na rua Tereza Casagrande, Bairro Nicoline, Município de Mantena/MG, o denunciado, vendeu 1 (um) invólucro de maconha ao usuário Yago Alves Rodrigues, bem como guardou/teve em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete do mesmo entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ato contínuo, os militares se dirigiram à residência do acusado, momento em que realizaram buscas no local e encontraram 1 (um) frasco contendo 1 (um) tablete de maconha, bem como 2 (duas) facas contendo resquícios do mencionado entorpecente. No bolso do denunciado, foi apreendida a quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Na mesa do computador da residência, foi encontrada a quantia de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos). Ressalta-se que o menor Cleiber Firrnino, na época com 17 anos, encontrava-se no local do fato, fazendo uso de maconha, na companhia do denunciado. Despacho que determinou a notificação do denunciado em ID n.º 7857388007 - pág. 100. Devidamente notificado (ID n.º 7857388007 — págs. 113/115), o acusado apresentou defesa prévia em ID n.º 7857388007 — pág. 116. Decisão que recebeu a denúncia em 27 de outubro de 2021, conforme decisão de ID n.º 7857388007 — págs. 118/119. Despacho designando audiência de instrução e julgamento em ID n.º 9481420768. Realizada audiência de instrução e julgamento em 13 de abril de 2023, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, conforme ata de audiência de ID n.º 9778830521. Despacho designando audiência em continuação em ID n.º 10394584259. Diante da ausência do réu, ficou prejudicada a realização da audiência de continuação (ID n.º 10520017225). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (ID n.º 10632778901). A Defesa técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição e, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 28 (ID n.º 10635771092). Da CAC/FAC acostada ao ID n.º 10504939278 e seguintes, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário, uma vez que ausente condenações anteriores transitadas em julgado. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada aforada pelo Ministério Público contra Jacson Rodrigues do Nascimento, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. II. I — DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O fato foi praticado em 26 de outubro de 2017 e a denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2021 (ID n.º 7857388007 — págs. 118/119). O Código Penal imputa ao delito a pena do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o previsto no art. 109, I, do Código Penal, isto é, prescrição da pretensão punitiva em 20 (vinte) anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. A prescrição começou a correr, portanto, a partir da data de consumação do delito, sendo posteriormente interrompida pelo recebimento da denúncia, retomando do início a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 117, §2º, do Código Penal. Observo que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento, não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Verifico que inexistem preliminares ou nulidades a serem conhecidas de ofício, bem como não se implementou nenhum prazo prescricional, razão pela qual passo ao mérito. II.II — DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito imputado na denúncia se encontra demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de ID n.º 7857388005 e seguintes; boletim de ocorrência em ID n.º 7857388005 (págs. 33/49); auto de apreensão de ID n.º 7857388005 (págs. 93/95); laudo preliminar de drogas em ID n.º 7857388005 (págs.83); laudo definitivo em drogas em ID n.º 7857388005 (págs. 57/59, 63/66, 69/70, 73/75); bem como pela prova oral colhida nos autos. Em relação à autoria, o acusado Jacson Rodrigues do Nascimento não compareceu à audiência, embora devidamente intimado por Carta Precatória, conforme consta no ID 10509162458, sendo decretada sua revelia. Em sede extrajudicial, conforme ID n.º 7857388005 — págs. 23/25, o acusado afirmou que, em 26/10/2017, Yago esteve em sua residência portando uma bucha de maconha e o convidou para fumar, convite que recusou, por já ter consumido com o adolescente Cleiber. Após a saída de Yago, policiais militares retornaram ao local, informaram que ele estava preso e realizaram buscas em sua casa. Durante a revista, foram encontrados um tablete de maconha, duas facas comumente usadas para raspar a droga, um vidro com arsênico (que alegou utilizar contra cupins) e outro com sementes de maconha. Disse que as sementes não eram suas, podendo já estar no imóvel antes de sua mudança, e que, quando as retira da droga, costuma oferecê-las a um passarinho. Negou a prática de tráfico, declarando ser apenas usuário de maconha há cerca de seis anos, em razão de quadro de depressão após acidente que o afastou do trabalho como educador. Em seguida, a testemunha Wender Pereira da Silva, policial militar, em juízo, conforme PjeMídias, narrou que não se recorda dos fatos, mas que, após a leitura do REDs, confirmou os termos da ocorrência. Disse se recordar da dinâmica dos fatos e confirmou o inteiro teor do boletim de ocorrência, esclarecendo que tem conhecimento do nome do acusado no meio policial, mas não se recorda de ter atendido outras ocorrências envolvendo-o. Acrescentou que não possui mais nada a informar e que não se recorda de maiores detalhes, ressaltando que pessoas envolvidas com drogas nem sempre têm passagem. Declarou não se recordar do acusado, apenas do nome, mas não da pessoa, e que, devido ao tempo, não sabe definir se o acusado seria de Mantena ou de Ipatinga. Afirmou não reconhecer o acusado pela imagem exibida na audiência, mas se recordar da casa e do quintal onde os fatos se desenrolaram. Disse não se recordar de 100% dos fatos e detalhes, mas acredita na versão descrita no boletim de ocorrência. Por fim, afirmou não se recordar do que o acusado e Yago disseram à época dos fatos, ressaltando, contudo, que está claro no boletim que a pessoa de nome Yago teria dito que comprou a droga do acusado. A testemunha Flavio Gomes Ruberto, policial militar, em juízo, conforme PjeMídias, narrou que não se recorda do caso e que não confirma ter participado da ocorrência, justamente por não se lembrar dela. Acrescentou que está aposentado há 5 anos e que, durante o período de atividade, atendia a muitas ocorrências, razão pela qual não se recorda especificamente dessa. Por fim, afirmou que não conhece o acusado. Em seguida, a testemunha Marcelo Bragança da Silva, policial militar, ao ser ouvida em juízo, narrou que se recorda vagamente dos fatos, mas confirmou ter participado do atendimento da ocorrência. Informou que foi a primeira vez que teve contato com o acusado e acrescentou que Cleiton Firmino já era conhecido no meio policial por ser usuário de drogas. Por fim, afirmou não ter mais nada a esclarecer. A testemunha Yago Ramos Rodrigues, por não ter sido localizada, não foi ouvida em juízo. Em sede extrajudicial, conforme ID n.º 7857388005 - págs. 15/16, a testemunha Yago declarou que adquiriu de Jacson uma bucha de maconha, que este teria buscado dentro de sua residência, sem que ele próprio tivesse entrado no imóvel. Afirmou que, na ocasião, o adolescente Cleiber estava na casa, mas que não manteve contato com ele. Relatou que, ao se aproximar da mercearia do senhor Jaci, foi abordado por policiais, que encontraram a droga escondida no guidão de sua bicicleta. Disse ter informado aos militares que a substância havia sido comprada de Jacson e, em seguida, acompanhou-os até a residência deste, onde foram localizados maconha, sementes e um frasco com pó branco semelhante à cocaína, embora não soubesse precisar os locais da apreensão, pois permaneceu na viatura. Por fim, afirmou que aquela foi a primeira vez que adquiriu drogas de Jacson, negando ter presenciado vendas anteriores, mas reconhecendo já ter ouvido comentários de que ele traficava. Em relação à testemunha Irany Gonçalves do Nascimento, as partes desistiram de sua oitiva. Ao ser ouvida em sede extrajudicial, conforme ID n.º 7857388005 - págs. 101/103, a testemunha Irany, declarou que no dia 26/10/2017 estava em casa com o filho e um adolescente, no quarto dele, situado nos fundos da residência, onde percebeu cheiro de maconha e chegou a repreendê-los. Relatou que ouviu os policiais militares ordenarem que Jacson colocasse as mãos para cima e, ao sair, já o encontrou algemado, enquanto seu quarto era revistado. Disse que foram encontrados um pedaço de maconha, uma latinha com pasta branca e mais de R$ 400,00. Esclareceu que a pasta seria tinta usada por Jacson para pintar berimbau e que o dinheiro havia sido enviado por sua filha, residente na Inglaterra, para pagamento da carteira de habilitação dele. Informou que os policiais afirmaram que Jacson havia vendido droga ao adolescente, mas sustentou que, na verdade, foi o rapaz quem vendeu a substância a Jacson. Por fim, afirmou que muitas pessoas procuram o filho em sua casa, mas em razão das atividades de capoeira e artesanato que ele desenvolve. Registro que o depoimento dos policiais tem natureza de prova testemunhal, possuindo o mesmo valor probatório de outras testemunhas, de modo que não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública, bem como não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). Nesse sentido, veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - OCORRÊNCIA. - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. - A palavra de policiais militares é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado realizava a traficância, impossível se torna a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06. - Deve-se reduzir a pena-base do réu quando há circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis nos autos. - A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, permite a aplicação do benefício ao acusado. - Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. - A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, deve ser declarada quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos da prescrição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.17.015348-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 03/11/2022) Grifei Vejo dos elementos juntados aos autos, bem como dos termos de depoimentos prestados em Juízo e em sede policial, que há não há dúvidas quanto à apreensão de drogas nas diligências policiais. Na oportunidade, foi localizado durante as buscas 01 (um) tablete de maconha, com peso aproximado de 12,3 g (doze gramas e três decigramas), 01 (uma) bucha de maconha, com peso aproximado de 1,26 g (um grama e vinte e seis centigramas) e 03 (três) sementes de maconha. A natureza e quantidade do entorpecente foi constatada no laudo definitivo de drogas em ID n.º 7857388005 (págs. 57/59, 63/66, 69/70, 73/75). Todavia, a ação delituosa não foi suficiente a comprovar a prática de tráfico de drogas por parte do autor. Ressalto que a quantidade e natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas como critérios exclusivos para distinguir o traficante do usuário. A mera apreensão de certa quantidade de drogas, sem outros indícios de atividade mercantil, não permite a conclusão de que a substância seria destinada à venda, sendo insuficiente, assim, para configurar o crime de tráfico de drogas, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE . DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11 .343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória . 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 3 . Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art . 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, "42,2 gramas de maconha, em 50 porções; 2,38 gramas de cocaína, em 12 porções; e 4,34 gramas de crack, em 22 porções"(e-STJ fls. 151/152), ajusta-se ao que prescreve o art . 28 da Lei de Drogas, autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 687674 SP 2021/0261270-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) In casu, a imputação acusatória de venda de entorpecente a terceiro se sustenta, essencialmente, na notícia de que o usuário Yago teria sido abordado na posse de uma bucha de maconha e informado aos policiais que a adquiriu do acusado pela quantia de R$ 10,00. Ocorre que a referida testemunha não foi ouvida em Juízo, impossibilitando a confirmação da venda sob o crivo do contraditório. É cediço que o artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Outrossim, não foram apreendidos elementos tipicamente associados ao comércio ilícito de drogas em escala minimamente estruturada, tais como balança de precisão, embalagens fracionadas em quantidade relevante ou diversidade de entorpecentes. Além disso, a quantia em dinheiro encontrada mostra-se isoladamente insuficiente para comprovar a traficância. Assim, considerando que não restou demonstrada, com a necessária certeza, que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao tráfico, deve a decisão ser a seu favor, reconhecendo que sua conduta se amolda ao disposto no art. 28, caput, e § 1º, da Lei nº 11.343/06. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal afastou a tipicidade penal da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 em relação ao porte de maconha (RE nº 635.659/SP – Tema nº 506 da Repercussão Geral), mantendo, a princípio, a criminalização tão somente do porte de outras substâncias entorpecentes que sejam destinadas ao consumo pessoal. Destaco, por oportuno, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do referido recurso extraordinário: “[...] 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Dessa forma, considerando que a substância portada pelo autor do fato (cerca de 14g de maconha) está inserida no contexto do novo entendimento do STF (Tema 506, repercussão geral), há que se reconhecer a atipicidade da conduta, que não mais pode ser classificada como crime. Ademais, diante dos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, como lesividade, subsidiariedade e proporcionalidade (art. 5º, X, da CRFB), pela mera leitura dos autos, não há nenhuma conduta que revele necessidade e adequação de qualquer intervenção penal, não sendo o caso de se entender que a conduta do autor do fato deve ser punida no âmbito do Direito Penal. Assim, levando em consideração que a conduta não mais é criminosa e que o art. 5º, XL, da Constituição Federal, prevê que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, resta, portanto, prejudicada eventual condenação do acusado incurso nas sanções do art. 28, da Lei 11.343/06 neste juízo, ante a inocorrência de efeitos penais atribuídos à conduta do acusado, inclusive devido à ausência de legislação específica sobre o tema. Diante do exposto, ABSOLVO o réu em razão da aplicação do precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal por intermédio do RE nº 635.659/SP – Tema nº 506 da Repercussão Geral. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva consignada na denúncia, a fim de ABSOLVER o acusado JACSON RODRIGUES DO NASCIMENTO. Sem custas. Proceda-se à destruição da droga apreendida, consoante os ditames dos arts. 50, §§ 3º a 5º e 72 da Lei de Drogas. Providencie o depósito do valor apreendido e perdido na conta do FUNAD, nos termos do art. 63, §1º, da Lei 11.343/06, se houver, e a destruição ou doação dos demais bens apreendidos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se pessoalmente o acusado da presente sentença, fazendo constar, no mandado, expressamente, a ADVERTÊNCIA sobre os efeitos deletérios do uso de drogas, a título de sanção administrativa, nos termos do art. 28, I, da Lei 11.343/06 e em conformidade com o que decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena
