Ementa
ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000363-35.2026.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: TONY OLIVEIRA RODARTE BUENO CPF: 184.659.126-02 SENTENÇA Visto, etc. Homologo a transação penal de ID 10671220240, nos termos do art. 76, Lei 9.099/95. Diante do cumprimento, julgo extinta a punibilidade de TONY OLIVEIRA RODARTE BUENO, relativamente ao tratado nestes autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, anotando que as informações não ficarão constando no seu registro criminal, exceto para fins de requisição judicial. Providencie-se as comunicações e anotações necessárias. Após, arquive-se, com baixa. Dispensada a intimação do autor dos fatos e da vítima, nos termos dos Enunciados n. 104 e 105 do FONAJE. P. R. I. Boa Esperança, data e assinatura digitais.