Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a tabela de preço máximo de venda ao governo (PMVG) se aplica exclusivamente às aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública, não alcançando compras efetuadas por particulares com recursos provenientes de bloqueio judicial. 2. A aplicação do PMVG à aquisição feita por particular inviabilizaria a compra do medicamento, comprometendo a finalidade da tutela jurisdicional deferida. 3. Sucumbência recíproca afastada. 4. Recurso provido.