TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5944096-68.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás — SINTEGO/GO — em face do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e salários em atraso para professores da rede pública estadual, contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A parte liquidante, ROSIMEIRE COSTA CANDIDO PADILHA, iniciou o presente feito em 08 de outubro de 2024, buscando a liquidação individual do título judicial coletivo. Na petição inicial (evento n. 1), requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou sua legitimidade ativa na condição de professora temporária. O processo foi redistribuído à 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual em 21 de novembro de 2024 (evento n. 08). Em 17 de março de 2025, este Juízo proferiu despacho (evento n. 36) reiterando a delimitação do título executivo aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, relacionou os documentos idôneos para comprovação do magistério e intimou a parte liquidante para manifestar-se sobre a possibilidade de adesão à transação proposta pela Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. A parte liquidante, no evento n. 15, manifestou expressamente seu desinteresse na adesão ao acordo. A gratuidade da justiça foi deferida em 15 de julho de 2025 (evento n. 18). Em 27 de maio de 2024. A parte liquidante colacionou no evento n. 27 o mapa de modulação e boletins de frequência. O Estado de Goiás, devidamente intimado para apresentar contestação (evento n. 37), manteve-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 18, permanecendo inalterado ante a ausência de elementos que justifiquem sua revogação. II. Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal A individualização do crédito coletivo exige a comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016). Analisando a documentação do evento n. 27, verifico que a parte liquidante comprovou o exercício da regência de classe por meio de boletins de frequência e mapas de modulação. Todavia, o reconhecimento judicial deve observar o limite do pedido formulado no cálculo do evento n. 01 e a delimitação objetiva da coisa julgada, nos seguintes parâmetros: Ano de 2012: embora o acervo probatório indique o exercício da função desde setembro, o cálculo da liquidante (evento n. 01) delimita a pretensão inicial a partir de novembro de 2012. Assim, em estrita observância ao princípio da congruência e para evitar julgamento ultra petita, reconheço os meses de novembro e dezembro de 2012. Ano de 2013: a documentação funcional atesta o pleno exercício da docência durante o ano letivo. Dessa forma, reconheço o os meses de janeiro a dezembro de 2013, conforme as datas registradas no mapa funcional. Ano de 2014: A documentação funcional comprova o pleno exercício da docência ao longo do ano letivo. Assim, reconheço o período de janeiro a dezembro de 2014, conforme as datas registradas no mapa funcional. Ano de 2015: este período deve ser integralmente excluído da liquidação. A interpretação do título judicial deve ser realizada de forma sistemática e fiel ao seu dispositivo específico. O comando condenatório transitado em julgado na referida ACP delimitou expressamente os períodos de incidência do direito ao piso salarial nacional aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A coisa julgada material se forma sobre o dispositivo da decisão, de modo que a ausência de menção expressa ao ano de 2015 no comando final impede sua inclusão na liquidação, sob pena de extensão indevida do título executivo. Ano de 2016: não houve comprovação documental do efetivo exercício da docência, tampouco pedido específico formulado no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte liquidante (evento n. 01). Por conseguinte, este período resta integralmente afastado da liquidação. A inércia do Estado de Goiás reforça o acolhimento dos períodos devidamente instruídos pela prova documental e balizados pelo título judicial. III. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quanto aos honorários de sucumbência, sua análise deverá ocorrer apenas na fase de execução, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do STJ, da Súmula n. 345/STJ e do regramento contido no art. 85, § 3º, do CPC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, ROSIMEIRE COSTA CANDIDO PADILHA, nos seguintes períodos contemplados pelo título executivo e limitados pelo cálculo do evento n. 01: Ano de 2012: de novembro e dezembro; Ano de 2013: de janeiro a dezembro; Ano de 2014: de janeiro a dezembro. 2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 3.1. À UPJ, promova-se a evolução da classe processual para “> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160). 3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos e limites acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários sucumbenciais. 3.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 16