Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA OCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de sequelas de fratura ocular sofrida em acidente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento de nova perícia configura cerceamento de defesa; e (ii) a necessidade de uso de lentes corretivas (óculos) após a consolidação de lesão ocular configura redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de nova perícia quando a prova técnica existente é conclusiva e suficiente para a formação do convencimento do julgador, sendo este o destinatário da prova, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil.
4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação da redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica é de grande relevância em matérias que exigem conhecimento especializado.
5. A perícia judicial concluiu pela aptidão do segurado para sua atividade laboral, não constatando redução da capacidade funcional. A mera necessidade de uso de lentes corretivas, por si só, não implica automaticamente a redução da capacidade laboral para a função de motorista, especialmente quando o laudo técnico, baseado em exames, atesta a plena aptidão para o trabalho.
IV. TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
*Tese de julgamento*: "1. A necessidade de uso de lentes corretivas, após consolidação de lesão ocular, não configura, por si só, a redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do auxílio-acidente, quando a perícia médica atesta a plena aptidão do segurado para o trabalho habitual.".
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
APELAÇÃO CÍVEL N. 5220889-70.2025.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELANTE : LUIZ GUSTAVO SILVA ALMEIDA
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA OCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de sequelas de fratura ocular sofrida em acidente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento de nova perícia configura cerceamento de defesa; e (ii) a necessidade de uso de lentes corretivas (óculos) após a consolidação de lesão ocular configura redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de nova perícia quando a prova técnica existente é conclusiva e suficiente para a formação do convencimento do julgador, sendo este o destinatário da prova, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil.
4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação da redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica é de grande relevância em matérias que exigem conhecimento especializado.
5. A perícia judicial concluiu pela aptidão do segurado para sua atividade laboral, não constatando redução da capacidade funcional. A mera necessidade de uso de lentes corretivas, por si só, não implica automaticamente a redução da capacidade laboral para a função de motorista, especialmente quando o laudo técnico, baseado em exames, atesta a plena aptidão para o trabalho.
IV. TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
*Tese de julgamento*: "1. A necessidade de uso de lentes corretivas, após consolidação de lesão ocular, não configura, por si só, a redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do auxílio-acidente, quando a perícia médica atesta a plena aptidão do segurado para o trabalho habitual.".