Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SUPERIORES AO TETO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de revisão de descontos de empréstimo consignado, limitou os descontos facultativos incidentes sobre a remuneração de servidora pública municipal ao percentual de 40% dos rendimentos líquidos, reconhecendo a extrapolação do limite legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a legislação aplicável para a fixação da margem consignável de servidora pública municipal; e (ii) se os descontos efetuados ultrapassaram o limite legal permitido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação federal estabelece limite global de 40% sobre os rendimentos líquidos para descontos de empréstimos consignados, parâmetro observado pela legislação municipal.
4. A Lei Municipal nº 1.389/2022 fixa expressamente o limite de 40% para descontos facultativos, não podendo ser afastada por decreto municipal, por ausência de hierarquia normativa.
5. Decreto municipal não possui aptidão para revogar ou modificar lei ordinária, prevalecendo o limite legal estabelecido na legislação municipal.
6. Comprovada a extrapolação da margem consignável, evidenciada pelos documentos que demonstram descontos superiores a 40% da remuneração líquida, impõe-se a limitação dos descontos ao teto legal.
7. A restrição dos descontos preserva o mínimo existencial e observa o princípio da dignidade da pessoa humana.
8. Jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de limitação dos descontos e eventual suspensão de contratos para recomposição da margem consignável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O limite de descontos facultativos em folha de pagamento de servidor público municipal deve observar o teto de 40% dos rendimentos líquidos, conforme legislação municipal e federal. 2. Decreto municipal não pode ampliar margem consignável fixada em lei. 3. A extrapolação da margem consignável impõe a limitação dos descontos ao percentual legal, em proteção ao mínimo existencial.”
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047266-02.2025.8.09.0128
6ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA PLANALTINA
APELANTE: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
APELADO: MARIA DO AMPARO SOARES DOS SANTOS
RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO -
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SUPERIORES AO TETO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de revisão de descontos de empréstimo consignado, limitou os descontos facultativos incidentes sobre a remuneração de servidora pública municipal ao percentual de 40% dos rendimentos líquidos, reconhecendo a extrapolação do limite legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a legislação aplicável para a fixação da margem consignável de servidora pública municipal; e (ii) se os descontos efetuados ultrapassaram o limite legal permitido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação federal estabelece limite global de 40% sobre os rendimentos líquidos para descontos de empréstimos consignados, parâmetro observado pela legislação municipal.
4. A Lei Municipal nº 1.389/2022 fixa expressamente o limite de 40% para descontos facultativos, não podendo ser afastada por decreto municipal, por ausência de hierarquia normativa.
5. Decreto municipal não possui aptidão para revogar ou modificar lei ordinária, prevalecendo o limite legal estabelecido na legislação municipal.
6. Comprovada a extrapolação da margem consignável, evidenciada pelos documentos que demonstram descontos superiores a 40% da remuneração líquida, impõe-se a limitação dos descontos ao teto legal.
7. A restrição dos descontos preserva o mínimo existencial e observa o princípio da dignidade da pessoa humana.
8. Jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de limitação dos descontos e eventual suspensão de contratos para recomposição da margem consignável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O limite de descontos facultativos em folha de pagamento de servidor público municipal deve observar o teto de 40% dos rendimentos líquidos, conforme legislação municipal e federal. 2. Decreto municipal não pode ampliar margem consignável fixada em lei. 3. A extrapolação da margem consignável impõe a limitação dos descontos ao percentual legal, em proteção ao mínimo existencial.”