Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 331 DO CP, À PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONFORME A DENÚNCIA, POLICIAIS MILITARES FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DURANTE A ABORDAGEM, O RÉU, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE DIVERSOS AGENTES PARA SUA CONTENÇÃO, ALÉM DE PROFERIR OFENSAS VERBAIS CONTRA OS POLICIAIS. A DEFESA REQUEREU: (I) A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (II) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE; (III) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CRIME DE DESACATO DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA EM RAZÃO DA UNIDADE DO CONTEXTO FÁTICO; (II) SABER SE A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL; (III) SABER SE INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS ORAIS DEMONSTRAM QUE AS OFENSAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO DA RESISTÊNCIA À PRISÃO. O DESACATO NÃO APRESENTOU AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, FUNCIONANDO COMO MEIO PARA A OPOSIÇÃO AO ATO LEGAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO O DESACATO CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA RESISTÊNCIA E AMBOS OS DELITOS SÃO PRATICADOS EM CONTEXTO ÚNICO E CONTÍNUO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECEM A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM EM HIPÓTESES SEMELHANTES. A PENA-BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, UTILIZANDO-SE CRITÉRIO PROPORCIONAL ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU NÃO ADMITIU INTEGRALMENTE A PRÁTICA DELITIVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS FATOS. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO E O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE DESACATO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE DESACATO DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA QUANDO AS OFENSAS VERBAIS FOREM PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA OPOSIÇÃO AO ATO LEGAL E SEM AUTONOMIA DELITIVA. 2. A CONFISSÃO PARCIAL E EXCULPATÓRIA NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 33, § 2º, 44, 59, 61, I, 65, III, D, 329 E 331.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200378-94.2023.8.06.0301, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024; TJMG, APR Nº 10394180035716001, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.03.2022; TJSP, APR Nº 0001674-63.2016.8.26.0095, REL. DES. XISTO ALBARELLI RANGEL NETO, 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 18.08.2021.