Ementa
Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, que trata da obrigação de pagar honorários sucumbenciais , devendo, paga as custas, ser expedido, a partir da publicação, o competente alvará (procuração Id. 403094430), do saldo nominal depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, importante salientar, por fim, que diante da ausência de diligência da parte autora ora exequente e da inexistência de notícia do descumprimento da sentença, resta tão somente a determinação de arquivamento do feito, no tocante a este capítulo. Após a observância das providências de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8065688-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: GLEIDSON DE JESUS RODRIGUES Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor do GLEIDSON DE JESUS RODRIGUES em fase de cumprimento de sentença. O título executivo fora constituído da seguinte forma: Sentença de Id. 455159634, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma da petição acostada, o que faço com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Revogo a decisão de ID - 390195792, onde foi deferida a liminar de busca e apreensão, devendo ser feitas as devidas comunicações. Custas e honorários pelo autor, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Devendo ser adotadas pela Secretaria as providências para cobrança de eventuais custas remanescentes. Permanecendo o inadimplemento, provoque-se o órgão competente para adoção das providências cabíveis, salvo os casos excepcionados em lei." Opostos Embargos de Declaração (Id 456659314), foi negado provimento ao recurso da parte autora (Id 504215832). Certidão de trânsito em julgado (Id. 509029857). A parte autora, ora executada - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - se manifestou através do Id. 510976802, promovendo o depósito judicial voluntário para fins de satisfação do débito, no valor de R$2.407,98 (dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos), conforme comprovante de Id. 510976799. Em seguida, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado e respectivo depósito judicial, como se vê no Id. 548481823, e requereu o levantamento dos valores. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da leitura dos autos, verifica-se que o valor depositado é suficiente para fins de satisfação do débito exequendo. Diante destas considerações, verifica-se que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita. De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada. Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar foi satisfeita integralmente. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, que trata da obrigação de pagar honorários sucumbenciais , devendo, paga as custas, ser expedido, a partir da publicação, o competente alvará (procuração Id. 403094430), do saldo nominal depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, importante salientar, por fim, que diante da ausência de diligência da parte autora ora exequente e da inexistência de notícia do descumprimento da sentença, resta tão somente a determinação de arquivamento do feito, no tocante a este capítulo. Após a observância das providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza de Direito Auxiliar
