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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Agravo de Instrumento 8035170-71.2026.8.05.0000

Órgão julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
19/05/2026
Publicação
DJEN 22/05/2026
Número único (CNJ)
8035170-71.2026.8.05.0000
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063642-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO SOUZA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR, SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS FONSECA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento em notificação extrajudicial enviada para endereço diverso daquele informado no contrato, retornada com informação "não encontrado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do contratual e devolvida sem recebimento é apta para comprovar a mora do devedor fiduciante. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial foi encaminhada para CEP (44447-899) diverso daquele informado no contrato de financiamento (44570-000), inexistindo comprovação de atualização cadastral pelo devedor. 4. A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio da notificação ao endereço constante do contrato, não sendo válida aquela remetida a endereço diverso sem prova de alteração formalmente comunicada ao credor. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132/STJ - REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. ACORDÃO

Dados do julgamento

Acórdão

A Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.