TJGO, Cumprimento de Sentença 5565030-04.2020.8.09.0100

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: [email protected], Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 5565030-04.2020.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Rubem Pereira De Lucena Thaynara Lopes Dos Santos Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Mônica Cecília de Araújo em desfavor de Rubem Pereira de Lucena, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido reintegratório inicial, confirmada em grau recursal. Em sua manifestação inicial da fase executiva, conforme mov. 138 e planilha de mov. 139, a exequente requereu a intimação do devedor para o pagamento voluntário da quantia de R$ 1.684,15 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), indicando os respectivos dados bancários e chave PIX para quitação. Sobreveio aos autos a decisão padronizada de impulso processual acostada na mov. 144, voltada a disciplinar o procedimento de intimação e a eventual realização de atos constritivos. O executado compareceu espontaneamente na mov. 149 informando que adimpliu integralmente a dívida exequenda no dia 20 de maio de 2026, colacionando aos autos o respectivo comprovante de transferência bancária via PIX efetuada na conta e chave titularizadas pela própria causídica credora, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da quitação e pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos na mov. 150. É o relatório necessário. Decido. O cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito estampado no título executivo judicial. Quando o devedor adimple voluntariamente a quantia exigida, o provimento jurisdicional alcança o seu desiderato prático, restando esgotado o objeto da pretensão executória. No caso em apreço, constata-se que o executado comprovou de modo límpido na mov. 149 a realização de transferência bancária no importe de R$ 1.684,15 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), montante exatamente coincidente com o valor cobrado na mov. 138 e demonstrado na memória de cálculo de mov. 139. Verifica-se, ademais, que a transação bancária foi direcionada à exata conta corrente e à chave PIX indicadas expressamente pela credora em sua petição executiva, tendo o adimplemento ocorrido de forma voluntária e tempestiva, antes mesmo de se operar qualquer constrição patrimonial forçada em desfavor do devedor. Dessa forma, resta plenamente configurada a hipótese de satisfação cabal da obrigação pela via do pagamento direto, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença com espeque no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, considerando o trânsito em julgado material do acórdão que manteve a improcedência do pleito possessório e a consequente cessação da tutela cautelar incidental outrora deferida na mov. 13, impõe-se como medida de rigor a expedição de ofício ao cartório imobiliário competente para que proceda ao imediato cancelamento do gravame averbado na matrícula do bem litigioso. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação pelo pagamento voluntário. DETERMINO a revogação de quaisquer medidas de constrição patrimonial porventura pendentes ou ordens judiciais de indisponibilidade emanadas no âmbito deste incidente em desfavor do executado. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO, com as homenagens de estilo, ordenando o imediato cancelamento da averbação da presente demanda possessória (Av-2=38.860) incidente sobre a matrícula imobiliária nº 38.860, decorrente do Ofício nº 690/2020 expedido na mov. 67, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência certificado nos autos. Eventuais custas remanescentes da fase executiva ficam sob a responsabilidade do executado, se incidentes. Transitada em julgado a presente sentença e verificada a quitação de eventuais despesas pendentes pela escrivania, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o oportuno arquivamento definitivo dos autos virtuais, observadas as cautelas de praxe. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito