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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 0000119-39.2007.8.05.0021

Órgão julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
DJEN 21/05/2026
Número único (CNJ)
0000119-39.2007.8.05.0021
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030363-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ALDAIR DE SOUZA SANTOS Advogado(s): JOAO BATISTA BRANDAO, NELIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: 3R TRANSPORTES LTDA Advogado(s):LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO AUTOR DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018 CAPUT E §2º DO CPC. REJEITADA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INFORMAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS NA