Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.
Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
homologacao
Vistos etc. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. O acordo apresentado não padece de qualquer vício de nulidade, versando sobre direito disponível, firmado por partes capazes e devidamente representadas, encontrando-se em consonância com o ordenamento jurídico. Ademais, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem o sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, recomendam a pronta homologação da transação entabulada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iranduba, data registrada no sistema. Saulo Góes Pinto Juiz de Direito
