Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXANDO DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS NÃO RECONHECIDOS. O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO NEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O ACÓRDÃO RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O BANCO OPÔS EMBARGOS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS;(II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO OU APENAS SIMPLES; E(III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.COMPENSAÇÃO DE VALORES: NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. SEM COMPROVAÇÃO DE VALORES ENTREGUES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, QUE EXIGE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: A MATÉRIA FOI ENFRENTADA, SENDO APLICADA CORRETAMENTE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, QUANDO NÃO HOUVER ENGANO JUSTIFICÁVEL.DANOS MORAIS: O VALOR FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO.REDISCUSSÃO INDEVIDA: AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS).DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 E 1.025 DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 368 A 380 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.009.567/SP) E PRECEDENTES DIVERSOS SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - 319