Ementa
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de ALEX DA COSTA BRAGA e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por VANDO ALVES SALES em face de A DA COSTA BRAGA, para condenar a primeira reclamada a: a) anotar a CTPS do reclamante conforme fundamentação; b) recolher FGTS de todo o período laborado e indenização de 40% do FGTS; c) entregar ao requerente TRCT e guias do seguro desemprego, assim como o PPP; d) pagar ao autor: salários de fevereiro e março de 2025; saldo de salário (04 dias); aviso prévio indenizado; 13° salário proporcional (2024 e 2025); férias proporcionais acrescidas de 1/3; multas dos artigos 477 e 467 da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei e da Súmula 200 do TST. Os primeiros devidos desde a propositura da ação e a segunda desde que se tornou devida cada parcela, observado, quanto aos salários, a Súmula 381 do TST. Deverá ser observado em todo caso a decisão do C. STF na ADC 58/DF. Todas as parcelas deferidas por condenação em pecúnia possuem natureza salarial, com incidência de contribuição ao INSS, salvo: 1) aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, honorários advocatícios; 2) reflexos das parcelas deferidas em: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Deverá a primeira reclamada recolher, e comprovar nos autos, as contribuições previdenciárias em oito dias, sob pena de execução direta, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante, observado o limite legal. Tudo na forma da Súmula 368, III, do TST. Neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, ressaltando-se que a primeira reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005 /2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Descontos fiscais conforme a Súmula 368, II, do TST. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$ 2.500,00. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do a