TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000506-60.2022.5.05.0221

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO ATOrd 0000506-60.2022.5.05.0221 RECLAMANTE: RUBINALDO ARCANJO RODRIGUES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae522f9 proferida nos autos. I. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por RUBINALDO ARCANJO RODRIGUES, expondo e requerendo nos termos da petição de id e112734. O reclamante se manifestou sobre a impugnação (id e7034fe). Autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das horas extras: quantitativo e dias de apuração Insurge – se o reclamado contra as contas de liquidação, argumentando que o reclamante quantificou as horas de forma majorada, violando a coisa julgada. A reclamada tem razão. Observe – se que a sentença exequenda considerou que nos períodos de 01/05/2018 a 31/03/2020 e 05/06/2020 a 17/11/2020, laborava o reclamante das 06 horas e 30 minutos às 19 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, sendo que numa média de quatro vezes por semana, essa jornada era prorrogada por mais duas horas. Em decorrência, os cálculos merecem retificação, para fins de que as horas extras sejam apuradas com base na jornada e períodos definidos na sentença exequenda, respeitando – se a coisa julgada. 2. Dos reflexos de RSR A sentença exequenda não deferiu diferenças reflexas de RRS, equivocadamente computadas pelo reclamante, como bem observou a reclamada. Assim, as contas foram refeitas para fins de adequação a coisa julgada, excluindo – se as diferenças reflexas de RSR. 3. Da média duodecimal O reclamado impugnou as contas apresentadas pelo reclamante, sob o fundamento de que não foi utilizada a média duodecimal para apuração das diferenças reflexas de horas extras nas férias e no 13º salário, conforme previsto na Súmula TST 347, arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e art. 146 da Lei nº 1.535/77. A impugnação da reclamada é pertinente. A metodologia correta para o cálculo dos reflexos de horas extras é a aplicação da média duodecimal, em consonância com o art. 142, §6º, da CLT c/c Lei nº 4090/62. As contas foram retificadas. 4.Das custas processuais A reclamada insurge-se contra a cobrança das custas processuais. Sem razão. As custas recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição de recurso são cobradas com base no valor arbitrado à causa, sendo cabíveis eventuais diferenças conforme se apurar em liquidação do julgado, ex vi do art. 789 – A da CLT. Em suma, o valor encontrado nos cálculos impugnados a título de custas complementa a execução em curso. Não obstante, quando da apuração do valor devido a título de custas processuais, devem ser abatidos os valores recolhidos pela reclamada, o que deverá ser observado. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na conformidade da fundamentação supra, que aqui se integra. HOMOLOGO os cálculos de id ae03f3f, fixando para o reclamado o débito total de R$ 2.108.762, 44, atualizado até 25/03/2026, sendo o crédito liquido do reclamante no valor de R$ 1.332.981,32, e, as custas processuais no importe de R$ 2.600, 00. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 14 de maio de 2026. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBINALDO ARCANJO RODRIGUES