Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de limitação da condenação. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para, nos termos e critérios definidos na fundamentação, os quais passam a fazer parte integrante da presente decisão, condenar as reclamadas COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA e NEO TEMPUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA., solidária e subsidiariamente, na forma e nos limites estabelecidos na fundamentação, a pagar a BRUNO COSTA PEREIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) horas extras, segundo os critérios da fundamentação, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. b) indenização correspondente ao período suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%. c) adicional noturno e seus reflexos, conforme a fundamentação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei vigente à época da liquidação. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada. A reclamada pagará custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, complementáveis, e os honorários de sucumbência de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, determinando à reclamada que proceda aos recolhimentos, no prazo legal. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Intime-se às partes.