Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011774-16.2025.5.03.0075 AUTOR: GABRIELA MENDONCA DE SOUZA RÉU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975e323 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita não é matéria de preliminar, sendo matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisado. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os pedidos formulados são certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a parte ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS. DANO MATERIAL A reclamante afirma que no dia 12/08/2025 teve seus pertences pessoais furtados enquanto estavam guardados em armário sem chave nas dependências da reclamada. Alega que não recebeu qualquer suporte por parte da ré para esclarecer o ocorrido ou encontrar os itens furtados. Registrou boletim de ocorrência dois dias após o ocorrido. Requer o pagamento de indenização correspondente ao valor dos itens. A reclamada contesta o pedido. Afirma que a empresa disponibiliza armários para a guarda dos pertences dos empregados, orientando que cabe ao empregado utilizar cadeado com chave e ao final da jornada, retirá-lo, para que os empregados do próximo turno pudessem utilizar. Alega que não houve qualquer tentativa de impedir que a autora registrasse boletim de ocorrência e que o furto dos itens mencionados não foi comprovado. Analiso. Para configuração do dever de indenizar é necessária a demonstração do dano, da conduta do agente ofensor e do nexo de causalidade entre ambos. O ônus da prova dos fatos e do dano incumbe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, constato que a autora não se desincumbiu de seu ônus. O boletim de ocorrência juntado pela autora contém apenas suas próprias declarações, sem a participação de qualquer testemunha. Portanto, não pode ser considerado meio de prova do fato narrado. A autora também não comprovou que por qualquer razão transportasse todos os objetos narrados na petição inicial na bolsa que levava para o local de trabalho. Não foi apresentada qualquer espécie de recibo de compra dos itens mencionados. Ademais, a reclamada comprovou que disponibilizava local apropriado para a guarda dos pertences dos empregados. Nos vídeos de ID. 529b7e6 e 6a93c9c, juntados pela ré, é possível ver armários do tipo de uso coletivo, contendo vários compartimentos com portas individuais que possibilitam o uso de cadeado e chave. Os armários são instalados em área aberta, onde circulam os demais funcionários da área e sob câmeras de vigilância. Tal fato torna improvável que alguém deliberadamente furtasse os objetos pessoais de outros empregados em meio à rotina de trabalho. Destaco ainda que o vídeo de ID. 529b7e6 mostra duas pessoas vasculhando a região dos armários, como se estivessem procurando algo. Em determinado momento uma delas pega um objeto, que aparenta ser uma bolsa preta e sai do local. A reclamante teve acesso ao vídeo após o protocolo da defesa e, caso se tratasse do registro do furto, deveria assim se manifestar nos autos. Contudo, manteve-se silente, limitando-se a impugnar de forma genérica o conteúdo das imagens. Portanto, verifico que a reclamante não produziu provas de suas alegações. Isto posto, julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL A reclamante classifica o ambiente de trabalho como hostil, narra que sofria constantes humilhações e perseguições por parte de superiores e colegas de trabalho. Afirma que sofria restrição quanto ao uso de banheiros e de acesso a água. Narra ainda que ao participar de uma dinâmica de grupo, recebeu tratamento rude de sua líder, que a ridicularizou perante seus colegas. A autora alega ainda ter sido vítima de assédio sexual por parte de dois supervisores. Requer o pagamento de indenização pelo dano sofrido. A reclamada contesta o pedido, negando os fatos narrados pela autora. Analiso. O pleito indenizatório deve ser examinado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), assim como do dever de respeito à honra, à imagem e à integridade psíquica do trabalhador, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil. É indiscutível que a relação de trabalho, ao envolver os direitos fundamentais sociais do trabalhador, pode gerar danos de ordem moral em situações de violação de direitos, especialmente quando resultam em humilhação, constrangimento ou abalo à honra e dignidade da pessoa trabalhadora. No entanto, para que o dano moral seja reconhecido e a indenização seja deferida, é indispensável a demonstração de que o ato praticado pelo empregador causou um prejuízo imaterial que ultrapasse o descumprimento contratual. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a comprovação inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). No caso em tela, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT). Contudo, verifico que dele a autora não se desincumbiu. A respeito do alegado assédio moral, a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações, seja através de documentos, registros de mensagens ou por testemunhas. Quanto à alegação de assédio sexual a autora apresentou um “print” de interações e mensagens entre ela e o interlocutor identificado como Edcarlos, que seria seu superior hierárquico (ID.4547cdc). A reclamada não contesta a identidade do perfil do interlocutor, o que leva à presunção de que se trata do referido supervisor. É possível ver que a interação começa com o registro de reações por “emojis” típicos da referida rede social, que tem como objetivo o compartilhamento de fotos pessoais dos usuários. Há um forte consenso generalizado de que o envio de desenhos contendo corações, palmas e fogo representam elogios e podem ser considerados como forma de flerte. Ocorre que ao longo de todas as interações registradas é possível notar que a reclamante retribui as reações do interlocutor, por vezes agradecendo e até iniciando uma conversa com ele. Em determinado momento a autora chega a dizer que gosta de elogios, o que pode indicar que não estava desconfortável com as interações. Noto ainda que a reclamante, ao notar o interesse de Edcarlos, chega a lhe pedir favores, como a contratação de sua amiga e abono de falta. Embora seja evidente que as interações do supervisor revelem interesse romântico ou sexual na reclamante, não há provas de que tenha feito qualquer pedido à reclamante, seja para saírem juntos, manter qualquer tipo de relação ou troca de favores que envolvesse um relacionamento entre eles. Pelo contrário, há evidente retribuição da autora às interações do supervisor. A interação mantida pela autora revela um comportamento de quem se compraz com os elogios recebidos e não de quem se incomoda. A autora também não comprovou que o superior Edcarlos tenha promovido contato físico inadequado nas dependências da reclamada, ou tenha efetivamente realizado qualquer ato típico de assédio contra ela de forma pessoal. Quanto à alegação de que outro supervisor da reclamada, Ronaldo, teria lhe presenteado com um perfume, alerto que o fato de presentear alguém no ambiente de trabalho, por si só, não constitui assédio. A autora não produziu prova de que o supervisor tenha de fato feito um convite para sair ou pedido algo em troca do presente. Portanto, verifico que não foram comprovados o assédio moral e assédio sexual conforme narrado na petição inicial. Sendo assim, ausente a verificação do ato ilícito, não há como falar em dano e nexo causal, tornando inexistente o dever de indenizar. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante afirma que em 22/10/2025 foi comunicada a respeito de sua dispensa pela ré, tendo recebido aviso prévio na forma indenizada, indicando que sua dispensa ocorreu sem justa causa. Narra que no dia seguinte recebeu um telegrama da reclamada informando que sua dispensa foi alterada para “por justa causa”. Alega ainda que sua dispensa ocorreu por razões discriminatórias, em razão do assédio moral e sexual relatado na petição inicial. Requer a nulidade da dispensa, com a consequente reintegração ao seu posto de trabalho e sucessivamente a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. A reclamada contesta o pedido. Nega a prática de dispensa discriminatória e afirma que a dispensa da autora por justa causa ocorreu em razão da entrega de atestado médico rasurado por ela. Analiso. No que tange à alegada dispensa discriminatória, em regra, incumbe ao empregado o ônus da prova da conduta abusiva do empregador, salvo nas hipóteses em que é presumida a discriminação, como por exemplo, nos casos de doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST). No caso dos autos, não restou comprovado que a reclamante tenha sido vítima de assédio moral e assédio sexual, conforme já enfrentado em tópico anterior. A reclamada, por sua vez, comprovou que disponibiliza canal de denúncia aos empregados, meio pelo qual é possível informar práticas como as descritas na petição inicial, de assédio moral e sexual por parte de superiores ou colegas de trabalho (ID. a1572d8). A autora não comprovou ainda que tenha de fato realizado qualquer denúncia formal por meio dos canais da reclamada em momento anterior à sua dispensa. Por outro lado, as mensagens juntadas pela própria autora sob os IDs faa03c7 e dc05b16, sugerem ter ocorrido após sua dispensa e carregam certo tom de chantagem da reclamante contra os líderes Ana Júlia e Ronaldo. Portanto, a alegação quanto à dispensa discriminatória não encontra fundamento, sendo improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração. Quanto à dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, inclumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. O acervo probatório, contudo, não socorre a tese da reclamada, que, portanto, não se desincumbiu do seu ônus. A ré juntou aos autos os documentos de ID. 32eb503 e 3fd19e1, contendo imagens do que seriam o mesmo atestado médico, primeiro em sua condição original, com a indicação de 1 dia de afastamento e outro contendo rasura grosseira, com indicação de 3 dias de afastamento do trabalho. É incontroverso que a reclamante enviou à sua líder, por aplicativo de mensagens, a fotografia do atestado original, indicando apenas 1 dia de afastamento. Contudo, a reclamante nega que tenha rasurado o atestado, a fim de obter mais dois dias de abono às faltas, antes de entregar a via física aos responsáveis na reclamada. A situação dos autos é de certa forma inusitada, pois, em tese, não há motivo para a rasura por qualquer das partes após a própria autora enviar o atestado de forma correta à sua supervisora. Caberia à reclamada provar que mesmo após a exibição do atestado correto a reclamante falsificou a informação constante no documento e o entregou rasurado na sede da empresa. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, informou que o atestado físico foi entregue no ambulatório médico, mas a ré não trouxe o enfermeiro ou o médico do trabalho que o recebeu para testemunhar o estado em que o documento foi entregue. Sendo assim, entendo que a reclamada não comprovou que a adulteração do atestado médico foi realizada pela própria reclamante. Assim, entendo que a reclamada incorreu em abuso de seu poder diretivo, não havendo comprovação do cometimento de falta grave pela empregada. Nesse contexto, acolho o pedido inicial e converto a dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Após a distribuição da ação e antes da contestação, a reclamante apresentou emenda à inicial em que afirma que recebeu o TRCT indicando o valor líquido de R$108,08, em razão da dispensa por justa causa. Além disso, a reclamada realizou um pagamento adicional no valor de R$4.633,86, que acredita se referir à rescisão sem justa causa, bem como os depósitos do FGTS relativos à rescisão contratual. A autora então retifica a petição inicial, excluindo os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477. Acolho a desistência, uma vez que apresentada em momento oportuno, anterior à defesa da reclamada. Contudo, foram mantidos os pedidos relativos à obrigação de fazer. Sendo assim, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: a) entregar à reclamante o TRCT devidamente retificado, constando a dispensa sem justa causa e a descrição das verbas pagas; b) comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), retificando a modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se ao saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e ao recebimento do seguro desemprego. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade, devendo a reclamada proceder aos respectivos lançamentos, junto ao e-social. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá inserir ou retificar as informações do registro contratual da reclamante junto ao eSocial; expedir alvarás para saque dos valores existentes na conta vinculada e para entrada no programa do seguro desemprego; o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde fazendo jus ao adicional de insalubridade. O pedido foi contestado pela ré. Afirma que a autora nunca esteve exposta a agentes insalubres. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “(...) Nas avaliações realizadas nos setores laborados pela Reclamante apurou-se uma medição do nível de ruído em patamar inferior o Limite de Tolerância, ou seja, inferior a 85 dB(A). Para a medição do ruído, a Paradigma, Jaqueline de Cassia Teixeira – Auxiliar de Produção (Admissão 11.2025), ficou com o dosímetro durante 22 (vinte e dois) minutos, sendo apurado nas condições atuais níveis de pressão sonora em 62,19dB(A) conforme anexo, o aparelho utilizado foi o dosímetro Marca Criffer, Modelo Sonus 2, Número de Série 183689, calibrado em 25.03.2025. A Reclamada disponibilizou as medições realizadas no período laborado, sendo apurado níveis de pressão sonora entre 62,19 a 73 dB(A) conforme anexo. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que NÃO ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao agente físico Ruído, pois as medições realizadas in loco e informações prestadas pela Reclamada estão abaixo dos limites de tolerância conforme determina o Anexo I a Portaria3.214/78 do MTb. (...) CONCLUSÃO De acordo com a avaliação técnica realizada nas dependências da Reclamante, com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A reclamante não impugnou a conclusão do laudo pericial e não foi apresentado pedido de esclarecimentos ao perito. Não vieram aos autos quaisquer elementos técnicos ou fáticos capazes de elidir o laudo pericial. Sendo assim, acolho o laudo apresentado em sua integralidade. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e emissão de PPP. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial conduz à presunção relativa de que o autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, nos termos do artigo 1º, da Lei 7.115/83, que não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Ademais, o salário percebido pela parte reclamante durante o vínculo objeto desta ação é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no §3º do art. 790 da CLT, não havendo prova de sua recolocação no mercado de trabalho com remuneração superior. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto das perícias, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A condenação fixada nesta sentença se limita a obrigações de fazer, razão pela qual inexiste base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por GABRIELA MENDONÇA DE SOUZA contra MIDEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos, para converter a dispensa por justa causa aplicada à reclamante em dispensa imotivada por iniciativa do empregador e condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar à reclamante o TRCT devidamente retificado, constando a dispensa sem justa causa e a descrição das verbas pagas; b) comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), retificando a modalidade rescisória para dispensa sem justa causa, providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se ao saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e ao recebimento do seguro desemprego As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá inserir ou retificar as informações do registro contratual da reclamante junto ao eSocial; expedir alvarás para saque dos valores existentes na conta vinculada e para entrada no programa do seguro desemprego; o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, na forma do art. 789, IV, da CLT, atualizáveis até o efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 20 de maio de 2026. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GABRIELA MENDONCA DE SOUZA
